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JUSTIFICATIVA PARA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Publicado em: 23/07/2019 - 16:25:37

DAS JUSTIFICATIVAS PARA ANULAÇÃO -  DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Que na data de 03 de junho de 2019 (de acordo com extrato de contrato), foi firmado CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA-MT, E A EMPRESA L. RICARDO DE MAGALHÃES EIRELI, cujo objeto foi a contratação de Empresa de Prestação de Serviços de Locação de Sistemas com bancos de dados de preços de peças e insumos, para basear os preços a serem praticados nesta prefeitura na manutenção da frota de veículos e máquinas deste município.

O referido contrato tem como objetivo subsidiar a pesquisa de mercado e serve como parâmetro para os Termos de Referências em processos licitatórios de registro de preços para aquisição de peças e assessórios da frota municipal.

Ocorre que na data de 19 de julho de 2019, o Promotor de Justiça, da Primeira Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’ Oeste, Mato Grosso, por meio do Inquérito Civil SIMP Nº. 001052-041/2019 e com base na NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº. 14/2019 (em anexo), o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, dentre outras situações recomendou:

EFETUE A IMEDIATA SUSPENSÃO DO CONTRATO FIRMADO (E PAGAMENTOS) COM A L. RICARDO DE MAGALHAES EIRELI, DIANTE DOS INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO E FRAUDE DO SISTEMA E DE CONTRATAÇÕES DELE ORIUNDAS”.

Nesse sentido, no exercício da autotutela administrativa, a Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT, na qualidade de contratante resolve ANULAR o Contrato nº. 031/2019, oriundo do Processo nº. 021/2019 e Dispensa nº. 006/2019, com a empresa L. RICARDO DE MAGALHÃES EIRELI, com fundamento no art. 49, da Lei 8.666/93.  E suspenda-se os pagamentos, em havendo valores a serem recebidos pela Empresa Contratada.

Por fim, todos os procedimentos licitatórios que possuem como TERMO DE REFERÊNCIA, com base no Sistema Eletrônico Traz Valor, NÃO devem ser homologados pelo Gestor ou devem ser anulados, a depender do caso.

 Publique-se e dê ciência aos interessados.

Curvelândia/MT, 23 de julho de 2019.

            WELLINGTON DE CARVALHO SILVA - Secretário de Administração, Planejamento e Finanças - Portaria nº135/2018

                 SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdispensas e inexigibilidades.
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