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TERMO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2019

Publicado em: 23/07/2019 - 16:28:52

TERMO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2019

 

O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e com fundamento no art. 49, da Lei Federal n° 8.666/93. E após a recomendação do Ministério Público Estadual através da NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA n.º 14/2019. A autoridade competente no exercício da autotutela administrativa, resolve ANULAR o Contrato nº. 031/2019, oriundo do Processo Licitatório nº. 021/2019 e Dispensa nº. 006/2019, com a empresa L. RICARDO DE MAGALHÃES EIRELI, inscrita no CNPJ: 17.922.286/0001-65, cujo objeto é a Contratação de Empresa de Prestação de Serviços de Locação de Sistemas com bancos de dados de preços de peças e insumos, para basear os preços a serem praticados nesta prefeitura na manutenção da frota de veículos e máquinas deste município.

Ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa nos termos do art. 49 § 3º da Lei nº 8.666/93.

 

Curvelândia/MT, 23 de julho de 2019.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdispensas e inexigibilidades.
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