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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2013

Publicado em: 12/08/2013 - 16:49:55

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2013

PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2013

 

Pelo presente instrumento o Município de Curvelândia do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ: 04.217.647/0001-20 com sede administrativa situada na Rua São Bernardo nº 523, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ELI SANCHEZ ROMÃO, RESOLVE registrar os preços das Empresas: J. GERTRUDES F.-ME inscrita no CNPJ: 01.909.704/0001-44, localizada na Avenida Rio Branco, nº 2859, bairro: Centro, CEP: 78.237-000, Cidade: Curvelândia-MT, representada pelo Sr. João Gertrudes Fazio, portador do RG: 4288879 SSP/SP e do CPF: 225.882.138-04, e da empresa VIEGAS DE SOUZA E CIA LTDA-EPP inscrita no CNPJ: 09.421.056/0001-94, localizada na Rua Radial I, nº 416, bairro: Rodeio, CEP: 78.237-000 cidade: Cáceres-MT, representada pelo Sr. Elson Viegas de Souza, portador do RG: 1053947-6 SJ/MT e do CPF: 536.072.011-53, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações, e demais legislações pertinentes e em conformidade com as disposições a seguir:

1. - OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 - Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Gêneros Alimentícios para serem utilizados no preparo da Merenda Escolar para os alunos das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, conforme programa nacional de alimentação escolar e para o programa mais educação, através da Secretaria Municipal de Educação deste Município, conforme condições e especificações constantes nesta Ata de Registro de Preço.

2. - DO GERENCIAMENTO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1 - O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças através da Gerencia de Compras nas aquisições de retirada dos produtos e a Assessoria Jurídica Municipal, nas questões legais.

3. - DA FORMA DE FORNECIMENTO E EXECUÇÃO

3.1 - A empresa detentora do registro deverá realizar o fornecimento do objeto deste registro, no prazo máximo de até 4 (quatro) dias úteis para os produtos não perecíveis e para os produtos perecíveis esse prazo será de 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da ordem de fornecimento ou da nota de empenho, devendo ser entregues no almoxarifado municipal, localizado à Rua São Bernardo, n° 523, Bairro Centro, na Cidade de Curvelândia-MT.

3.2 - O objeto deste instrumento deverá ser executado fielmente pelas partes, em estrita observância ao Edital de licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 001/2013 e seus anexos, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

4. - DA DETENTORA DO REGISTRO E DOS PREÇOS

4.1 – A Empresa, os Itens, as especificações, unidades, as quantidades, marcas, e os preços unitários estão registrados nessa Ata de Registro de Preços, indicados na tabela abaixo:

EMPRESA: J. GERTRUDES F.-ME

Itens

Descrição

Marca

Und

Quant.

 Valor unitário

04

Abóbora Paulista in natura

IN NATURA

KG

50

R$                1,99

05

Achocolatado em pó instantâneo tradicional com vitaminas (A, B1, B2, B6, C, D3 e PP), embalagem de 800g

TODDY

UND

690

R$                9,72

06

Alface de 1ª qualidade média de 250 gramas por pé

CRESPA

KG

400

R$                3,99

07

Alho in natura sem réstia de cabeça graúda, tamanho e cor uniforme

COROADO

KG

486

R$             14,99

08

Amido de milho em pó 500 gramas

QUALIMAX

UND

20

R$                3,80

09

Arroz branco polido classe longo fino tipo 01 embalagem 5 Kg

TIO ALVINO

PCT

2676

R$             12,04

13

Batata Inglesa lisa graúda tamanho médio

IN NATURA

KG

3830

R$                4,49

17

Café torrado e moído embalagem a vácuo de 500 gramas selo de pureza

BOM TAMBEM

PCT

180

R$                7,64

18

Canela em pó de boa qualidade, embalagem original da fábrica de 6gr

DA GOSTO

PCT

332

R$                1,29

20

Carne bovina de 1ª sem osso tipo: contra filé, coxão mole, alcatra e patinho.

FRIBOI

KG

550

R$             13,49

21

Carne bovina de 2ª sem osso moída com baixo teor de gordura

FRIBOI

KG

2600

R$                9,99

22

Carne bovina de 2ª sem osso tipo: acém, capa de filé, paleta, musculo, fraldinha e ponta de agulha.

FRIBOI

KG

2680

R$             10,90

25

Chá de erva mate tostado natural – embalagem de 250 gramas

CHA CHA

CX

205

R$                4,19

26

Cheiro verde (salsa e cebolinha) embalagem de 500 gramas

IN NATURA

Maço

810

R$                2,82

27

Chuchu verde tamanho médio

IN NATURA

KG

260

R$                2,99

28

Coco Ralado adoçado embalagem com 100 gramas

LA PREFERIDA

PCT

1020

R$                2,84

29

Colorau moído embalagem com 500 gramas

DA GOSTO

PCT

196

R$                3,76

30

Couve manteiga de primeira embalagem de 500 gramas

IN NATURA

Maço

1600

R$                3,10

34

Farinha de trigo especial enriquecida com ferro e acido fólico embalagem com 1kg

LUNAR

PCT

660

R$                3,20

36

fermento biologico 250 gramas

SAFT

PCT

72

R$                5,99

37

Fermento químico em pó embalagem com 100 gramas

NITTA

LATA

507

R$                2,35

38

Fermento químico para pão embalagem 10 gramas

FERMIX

PCT

235

R$                0,89

42

Laranja pera  graúda médio grau de amadurecimento

IN NATURA

KG

450

R$                1,55

43

Leite Integral Pasteurizado tipo A, embalagem tetrapark com um litro com identificação do produto e marca do fabricante, prazo de validade e peso

VENCEDOR

LT

6300

R$                2,89

44

Limão Taiti verde

IN NATURA

KG

455

R$                3,19

45

Louro em folhas embalagem de 5gr

DA GOSTO

PCT

310

R$                1,30

46

Maça vermelha de primeira

IN NATURA

KG

3500

R$                4,29

48

Macarrão espaguete de farinha de trigo massa com ovos vitaminado picado embalagem de 1 kg

DALLAS

PCT

922

R$                4,35

49

Mamão tipo formosa

IN NATURA

KG

400

R$                2,89

51

Maracujá in natura

IN NATURA

KG

1860

R$                8,70

52

Margarina vegetal com sal embalagem com 500 gramas

SOYA

POTE

1137

R$                3,65

55

Milho de pipoca embalagem de 500 gramas

SICAL

PCT

120

R$                2,20

58

Óleo comestível de soja refinado embalado em frasco peti com 900 ml

SOYA

UND

2580

R$                3,69

61

Pão tipo Frances com no mínimo 50 gramas fabricado com matéria prima de 1ª qualidade

GULLA

UND

17750

R$                0,40

62

Pimentão verde in natura

IN NATURA

KG

96

R$                5,00

64

Polvilho doce embalagem de 500gramas

MIKA

PCT

50

R$                3,25

66

Sal refinado iodado para consumo doméstico embalagem com 1 kg

MARFIM

UND

405

R$                1,37

67

Tomate Tipo Salada graúdo polpa firme

IN NATURA

KG

2848

R$                5,35

68

Uva Passas seca embalagem de 500 gramas

LA VIOLETERA

PCT

90

R$                7,79

69

Vinagre fermentado acético de álcool e vinho branco para salada embalagem de 750 ml

PALHINHA

UND

234

R$                1,69

           
           

EMPRESA: VIEGAS DE SOUZA E CIA LTDA-EPP

Itens

Descrição

Marca

Und

Quant.

Valor unitário

01

Açúcar cristalizado em embalagem plástica - 02 Kg

Barralcool

PCT

1410

R$                3,39

02

Abacaxi pérola in natura

Hawai

KG

500

R$                3,70

03

Abóbora Cabotiã in natura

Nacional

KG

1180

R$                2,39

10

Banana da terra de 1° in natura médio grau de amadurecimento

Nacional

KG

2360

R$                3,25

11

Banana maça de 1° in natura médio grau de amadurecimento

Nacional

KG

5000

R$                2,20

12

Batata Doce

Nacional

KG

240

R$                3,30

14

Beterraba graúda tamanho médio

Nacional

KG

520

R$                3,60

15

Biscoito doce composição básica (farinha de trigo enriquecida com ferro e acido fólico, gordura vegetal, sal, açúcar e outras substâncias permitidas) embalagem 400 gramas

Dallas

PCT

13680

R$                3,30

16

Biscoito salgado tipo cream cracker, feito com farinha de trigo enriquecida com ferro e acido fólico, embalagem com 400 gramas

Dallas

PCT

5640

R$                3,30

19

Canela em ramo de boa qualidade, embalagem original da fabrica de 6gr

Da gosto

PCT

792

R$                1,29

23

Cebola branca lisa de primeira com casca protetora

Nacional

KG

910

R$                3,85

24

Cenoura vermelha sem rama

Nacional

KG

1080

R$                3,80

31

Erva doce embalagem de 10 gramas

Da gosto

PCT

35

R$                1,50

32

Extrato de tomate de 840gramas lata ou vidro

Ole

UND

134

R$                6,55

33

Farinha de mandioca seca refinada, branca embalagem com 500 gramas

Biju

PCT

990

R$                3,50

35

Feijão carioquinha novo tipo 01 grãos inteiros embalagem com 01 kg

Tradição

PCT

1290

R$                5,50

39

Frango inteiro congelado em embalagem filme PVC transparente ou saco plástico

Frangobom

KG

7200

R$                5,50

40

Fubá mimoso de milho com ferro e acido fólico embalagem com 500 gramas

Mika

PCT

260

R$                2,30

41

Gelatina comestível em pó - sabores variados

Qualimax

KG

40

R$                8,50

47

Macarrão espaguete de farinha de trigo massa com ovos vitaminado comprido n° 3 embalagem de 1 kg

Dallas

PCT

1102

R$                4,25

50

Mandioca (aipim) de 1ª

Nacional

KG

500

R$                1,98

53

Melancia in natura

Nacional

KG

2300

R$                1,60

54

Milho de canjica embalagem de 500 gramas

Mika

PCT

864

R$                2,45

56

Milho verde espiga

Nacional

DZ

300

R$                5,50

57

Milho verde peso liquido 3 kg e peso drenado 2 kg - Lata de 3 Kg

Quero

UND

70

R$             14,00

59

Orégano embalagem de 6 gramas

Da gosto

PCT

190

R$                1,15

60

Ovos de galinha de granja branco ou vermelho médio tipo A

Da granja

DZ

760

R$                3,45

63

Polpa de frutas congelada (abacaxi, laranja, acerola, uva, cupuaçu, etc)

Pura Polpa

KG

3280

R$             11,78

65

Repolho branco liso tamanho médio podado

Nacional

KG

520

R$                3,20

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimo) nas seguintes hipóteses: 

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial desta Ata, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

4.4 - Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, etc.)

5. - DO EMPENHO

5.1 - O Contrato, no caso do presente PREGÃO, poderá ser substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.

5.2 - Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Municipal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

5.3 - Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular do licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

5.4 - O vencedor ficará obrigado a entregar os produtos, nas quantidades e condições contratado com o Órgão, contados a partir da data do recebimento da nota de empenho que advém desta licitação.

5.5 - Da nota de empenho advinda da homologação e adjudicação, acima referida, constará o valor da contratação.

6. - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO

6.1 - Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal de Curvelândia, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

6.2 - Após a homologação da licitação, comparecer quando convocado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, para assinatura da Ata de Registro de Preços, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor a ela adjudicado;

6.3 - Comparecer quando convocado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, para assinatura do contrato e da ordem de fornecimento, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor contratado;

6.4 - Não realizar subcontratação total ou parcial dos produtos, sem anuência da Prefeitura Municipal de Curvelândia. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais assumidas;

6.5 - Entregar os produtos quando solicitados no prazo máximo de até 4 (quatro) dias úteis para os produtos não perecíveis e para os produtos perecíveis esse prazo será de 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da ordem de fornecimento ou da nota de empenho, devendo ser entregues no almoxarifado municipal, localizado à Rua São Bernardo, n° 523, Bairro Centro, na Cidade de Curvelândia-MT.

6.6 - Cumprir a vigência da Ata de Registro de Preços que será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação na imprensa oficial do município;

6.7 - A CONTRATADA terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para providenciar a substituição dos produtos com defeitos, em caso de recusa desta Prefeitura, contados a partir da comunicação.

6.8 - Os produtos deverão ser entregues em dias úteis, em horário de expediente das 07h00min às 13h00min, devendo ser descarregados e colocados nos local indicado pelo requisitante, portanto a remoção dos produtos até o almoxarifado ficará por conta da CONTRATADA;

6.9 - A empresa contratada detentora do registro de preço deverá manter as mesmas condições de habilitação em especial com o FGTS e ao INSS e qualificação durante toda execução do objeto, informando a CONTRATANTE à ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;

6.10 - Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela Administração, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

6.11 - Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do objeto, nos termos da Legislação vigente;

6.12 - A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegado como motivo de força maior para atraso, má execução ou inexecução do objeto deste Edital/ATA e não a eximirá da penalidade a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;

6.13 - Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Administração, no tocante a entrega dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no Contrato definidos e conforme especificações constantes neste edital e seus anexos;

6.14 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, bem como em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ela, ainda que ocorridos nas dependências desta Prefeitura, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade de haver fiscalização ou acompanhamento da Contratante;

6.15 - Comunicar imediatamente à Administração qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

6.16 - Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o fornecimento dos produtos;

6.17 - Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 10.520/2002 e demais legislações pertinentes.

7. - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1 - Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações.

7.2 - Emitir ordem de fornecimento estabelecendo quantidade, local de entrega e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

7.3 - Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste processo licitatório;

 

7.4 - Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados, a partir da apresentação da respectiva Nota Fiscal juntamente com as certidões negativas do FGTS e INSS;

7.5 - Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização das obrigações contratuais pela contratada objeto deste Instrumento, conforme artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93.

7.6 - Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de possíveis irregularidades observadas no fornecimento dos produtos, fixando prazo para sua correção.

7.7 - Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos.

7.8 - Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega, inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital.

8. - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

8.1 - A Ata de Registro de Preço terá sua vigência por 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação na imprensa oficial do município;

9. - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1 - O pagamento será efetuado pelo contratante através de credito em conta-corrente da CONTRATADA, em até 30 (trinta) dias, após a entrega dos produtos, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente atestada por servidor designado pela Prefeitura Municipal Curvelândia e a comprovação das regularidades junto ao FGTS e INSS.

9.2 - A Administração se reserva o direito de não receber os produtos que não estiverem em perfeitas condições de uso e/ou de acordo com as especificações estipuladas neste Edital/Termo de Referência, ficando suspenso o pagamento da Nota Fiscal enquanto não forem sanadas tais incorreções;

9.3 - A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição e quantitativo dos produtos entregues a esta Prefeitura, além do número e nome do banco, da agência e conta-corrente onde deverá ser feito o pagamento;

9.4 - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após sanadas as irregularidades.

9.5 - Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à CONTRATADA, ou inadimplência contratual;

9.6 - Nessa hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou a reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Administração;

9.7 - Para as operações de vendas destinadas à Órgão Público da Administração Federal, Estadual e Municipal, deverão ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica, conforme Protocolo ICMS 42/2009, recepcionado pelo Artigo 198- A-5-2 do RICMS. Informações através do site www.sefaz.mt.gov.br/nfe.

9.8 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da contratada.

10. – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - A empresa licitante vendedora, assim declarada no ato de adjudicação e homologação deverá comparecer quando convocado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, para assinatura da Ata de Registro de Preços, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia, sobre o valor a ela adjudicado.

10.2 - A Ata de Registro de Preço-ARP deverá ser assinada pelo representante legal da adjudicatária, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e documento de identificação com foto do representante, caso esses documentos não constem nos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas o edital;

10.3 - Se o licitante vencedor recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei nº 8.666/93, 10.520/02 e demais disposições vigentes.

10.3.1 - No caso de descumprimento (não assinatura), a Adiminstração se reserva no direito de convocar outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor.

10.4 - A critério da Administração, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, nos termos do artigo 62 da Lei Federal nº 8.666/93.

10.5 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação na imprensa oficial do município;

10.6 - É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência da Ata de Registro de Preços.

10.6.1 - Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93, serão concedidos após decorridos 12 (doze) meses da vigência da Ata de Registro de Preços, por provocação do contratado, que deverá comprovar através de percentuais do INPC/FGV, o reajuste pleiteado, que passarão por análise contábil de servidores designados por esta Prefeitura.

10.6.2 - Os preços registrados poderão ser revistos com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

10.6.3 - Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor compras, na pesquisa de estimativa de preços.

10.7 - Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

10.7.1 - Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

10.7.2 - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

10.8 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

10.8.1 - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

10.8.2 - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

10.8.3 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

10.9 - A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

10.9.1 - Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e da Ata de Registro de Preços;

10.9.2 - Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII, do artigo 78 da Lei 8.666/93;

10.9.3 - Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

10.9.4 - Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

10.9.5 - Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

10.10 - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços.

10.11 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.12 - A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital.

10.13 - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens;

10.14 - Caso a Administração não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10.15 - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a ata de registro de preços.

10.16 - É vedado caucionar ou utilizar a ata decorrente do registro de preços para qualquer operação financeira.

10.17 - A existência do preço registrado não obriga o Município de Curvelândia-MT, a firmar as contratações que dele poderão advir, os quais serão requisitados de acordo com as necessidades deste Município, facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação vigente, sendo assegurada à detentora da Ata de Registro de Preços preferência em igualdade de condições.

11. – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e da Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII, do artigo 78 da Lei nº 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

12. - DAS PENALIDADES

12.1 - O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos do edital e da ata de registro de preços sujeita a contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho;

12.2 - Se a adjudicatária recusar-se a assinar a ata de registro de preços e retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

12.2.1 - Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

12.2.2 - Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

12.2.3 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

12.3 - A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

12.4 - As multas eventualmente impostas serão automaticamente descontada dos créditos da detentora da ata ou cobrada administrativa ou judicialmente.

12.5 - As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura Municipal de Curvelândia.

12.6 - De acordo com o estabelecido em lei poderão ser acrescidas sanções administrativas previstas em instrumento convocatório e no contrato.

12.7 - Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas nesta seção, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública;

13. - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 - As despesas decorrentes da aquisição/contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento, conforme dotações orçamentárias constantes no exercício 2013.

13.2 - As despesas decorrentes da aquisição/contratação, objeto desta Licitação, no exercício seguinte, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do mesmo.

14. - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preço;

II - A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar;

III - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 001/2013, seus anexos e a proposta da contratada;

IV - É vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Curvelândia-MT.

15. - DA PUBLICAÇÃO

15.1 - Para eficácia do presente instrumento, caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do seu extrato e de seus eventuais aditivos, na imprensa oficial do município.

16. - DO FORO

16.1 - As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Mirassol D’Oeste-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente Ata de Registro de Preço, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.

Curvelandia-MT, 12 de agosto de 2013.

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal                                                                                                     

GUSTAVO ALVES DO CARMO

Pregoeiro Oficial

J. GERTRUDES F.-ME

João Gertrudes Fazio

Fornecedor

VIEGAS DE SOUZA E CIA LTDA-EPP

Elson Viegas de Souza                                                                                                                                       

Fornecedor


Autor: Comissão Permanente de Licitação
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Palavras chavesatas de registro de preço.
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