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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Publicado em: 04/11/2012 - 16:51:28

 

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

LEI DE ACESSO à INFORMAçãO NA íNTEGRA, ACESSANDO O LINK DO GOVERNO FEDERAL


Autor: GOVERNO FEDERAL
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Palavras chavesLei 12.527/2011, transparência.
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