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LEI MUNICIPAL Nº 544 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências”.

Publicado em: 30/12/2020 - 09:45:12

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências”.

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 20.500.000,00 (Vinte milhões e quinhentos mil reais), sendo R$ 15.138.780,00 (quinze milhões e cento e trinta e oito mil e setecentos e oitenta centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 5.361.220,00 (cinco milhões e trezentos e sessenta e um mil e duzentos e vinte reais) do Orçamento da Seguridade Social, e o valor de R$ 0,00 (zero) para Investimentos.

 

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia para o Exercício de 2021 estima a Receita em R$ 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil reais), sendo fixado a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 848.000,00 (oitocentos e quarenta e oito mil reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 1.496.000,00 (um milhão e quatrocentos e noventa e seis mil reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 18.156.000,00 (dezoito milhões e cento e cinquenta e seis mil reais).

§ 1º - A Receita Geral do Município de Curvelândia será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

 

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

20.295.850,00

1.1

Receitas Tributárias

849.300,00

1.2

Receitas De Contribuições

811.300,00

1.3

Receita Patrimonial

12.600,00

1.6

Receitas de Serviços

130.000,00

1.7

Transferências Correntes

18.393.150,00

1.9

Outras Receitas Correntes

99.500,00

2

RECEITA DE CAPITAL

1.606.250,00

2.4

Transferências de Capital

1.606.250,00

7

RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA

893.100,00

7.2

Receita de Contribuições

893.100,00

SOMA

22.795.200,00

9

DEDUÇÃO DA RECEITA

2.295.200,00

9.1

Dedução de Receitas

2.295.200,00

TOTAL

20.500.000,00

 

§ 2º- A despesa do Município de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ÓRGÃO

VALOR

01

Câmara Municipal

848.000,00

02

Gabinete do Prefeito

540.610,00

03

Secretaria de Administração, Planejamento, e finanças

2.465.900,00

04

Secretaria Municipal de Educação, C., Desporto e Lazer

5.905.520,00

05

Secretaria Municipal de Saúde

3.737.320,00

06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável

3.850.300,00

07

Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

158.500,00

08

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

1.033.400,00

09

Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

464.450,00

10

Previdência Municipal

1.496.000,00

TOTAL

20.500.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

CÓD

FUNÇÃO

VALOR

01

Legislativa

848.000,00

04

Administração

4.717.710,00

08

Assistência Social

1.033.400,00

09

Previdência

590.500,00

10

Saúde

3.737.320,00

12

Educação

5.269.300,00

13

Cultura

13.000,00

15

Urbanismo

816.000,00

17

Saneamento

376.100,00

18

Gestão Ambiental

30.000,00

20

Agricultura

464.450,00

23

Comercio e Serviços

53.500,00

25

Energia

210.500,00

26

Transporte

666.500,00

27

Desporto e Lazer

548.220,00

99

Reserva de Contingência

1.125.500,00

TOTAL

20.500.000,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

0001

Processo Legislativo

848.000,00

0003

Administração Geral

5.021.210,00

0004

Agricultura

464.450,00

0015

Urbanismo

1.026.500,00

0040

Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

1.915.800,00

0041

Ensino Infantil

954.500,00

0042

Educação Básica

2.301.000,00

0044

Ensino Superior

98.000,00

0046

Desporto e Lazer

548.220,00

0055

Difusão de Cultura

13.000,00

0075

Saúde

3.737.320,00

0076

Saneamento

376.100,00

0081

Assistência

1.033.400,00

0082

Previdência

1.496.000,00

0088

Transportes Rodoviários

666.500,00

TOTAL

20.500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

            DESPESAS CORRENTES

16.176.610,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

9.123.330,00

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

500,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

7.052.780,00

DESPESAS DE CAPITAL

3.197.890,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

3.197.390,00

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

500,00

RESERVAS

1.125.500,00

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

1.125.500,00

TOTAL

20.500.000,00

 

§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01

Legislativa

848.000,00

TOTAL

848.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

815.000,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

410.300,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

404.700,00

DESPESAS DE CAPITAL

33.000,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

33.000,00

TOTAL

848.000,00

 

§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Curvelândia abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 5.361.220,00 (Cinco Milhões e trezentos e sessenta e um mil e duzentos e vinte reais).

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

08

Assistência Social

R$

1.033.400,00

09

Previdência Social

R$

590.500,00

10

Saúde

R$

3.737.320,00

 

TOTAL

R$

5.361.220,00

 

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia para o Exercício de 2020 estima a receita em R$ 1.496.000,00 (um milhão e quatrocentos e noventa e seis mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.496.000,00 (um milhão e quatrocentos e noventa e seis mil reais).

§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

602.900,00

1.2

Receitas de Contribuições

601.300,00

1.3

Receita Patrimonial

1.100,00

1.9

Outras Receitas Correntes

500.00

7

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS

893.100,00

7.2

Receitas de Contribuições

893.100,00

TOTAL

1.496.000,00

 

§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

09

Previdência Social

1.496.000,00

SOMA

1.496.000,00

 

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

583.000,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal.e Encargos Sociais

416.500,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

166.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

7.500,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

7.500,00

RESERVAS

905.500,00

9.7.7.7.99.00.00

Res. Regime Próprio Prev. Social

905.500,00

SOMA

1.496.000,00

 

Art. 4º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – Superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 5º - Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2021, revogados as disposições em contrário.

   

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 29 de dezembro de 2020.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


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05 ANEXO 2A - Publicado em: 30/12/2020 [pdf]
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06 ANEXO 2B - Publicado em: 30/12/2020 [pdf]
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10 ANEXO 07 - Publicado em: 30/12/2020 [pdf]
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12 ANEXO 09 - Publicado em: 30/12/2020 [pdf]
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13 QUADRO 14 - Publicado em: 30/12/2020 [pdf]
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14 QUADRO 30 - Publicado em: 30/12/2020 [pdf]
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15 QUADRO 09 - Publicado em: 30/12/2020 [pdf]
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15 QUADRO 10 - Publicado em: 30/12/2020 [pdf]
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16 QUADRO 01 - Publicado em: 30/12/2020 [pdf]
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18 QUADRO 29 - Publicado em: 30/12/2020 [pdf]
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19 RENUNCIA DE RECEITA - Publicado em: 30/12/2020 [pdf]
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22 QUADRO 05 - Publicado em: 30/12/2020 [pdf]
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Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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