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Lei nº 319 - ITBI

Publicado em: 22/01/2013 - 16:13:17

Dispõe sobre a concessão de inscrição sobre Imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e dá outras providências.


ITBI - Publicado em: 22/01/2013 [pdf]
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Autor: Executivo Municipal
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Palavras chavesLeis Ordinárias, ITBI.
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