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Lei nº 316 - ICMS Ecológico

Publicado em: 22/01/2013 - 16:07:20

“Estabelece regras para aplicação dos recursos oriundos do ‘ICMS ECÓLOGICO’ índice de unidades de conservação, e dá outras providências”.


ICMS Ecológico - Publicado em: 22/01/2013 [pdf]
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Autor: Executivo Municipal
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Palavras chavesLeis Ordinárias, ICMS Ecológico.
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