Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Leis Ordinárias\LEI MUNICIPAL Nº 530 DE 22 DE JUNHO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 530 DE 22 DE JUNHO DE 2020
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e das outras providências. ”

Publicado em: 22/06/2020 - 16:44:49

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e das outras providências. ”

  

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial no total de R$ 127.414,52, sendo para Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), e na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor R$ 59.414,52 (cinquenta e nove mil e quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde  

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde 

10.122.0077.2.230 – COVID-19 Enfrentamento e Combate ao CORONAVÍRUS

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................R$ 60.000,00

3.1.91.13 -  Obrigações Patronais – RPPS .............................................................. R$ 8.000,00

Fonte: 0.1.27. 076000 – 300-049 – COVID -19 – LC 173/2020 – para Saúde

 

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social   

Unidade: 01 – Fundo Municipal de assistência Social  

08.244.0077.2.231 – COVID-19 no SUAS para EPI – Portaria 369

3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................................R$ 4.200,00

Fonte: 0.1.29. 074000 – 500-018 – COVID -19 – para EPI

 

08.244.0077.2.232 – COVID-19 no SUAS para Acolhimento– Portaria 369

3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratutíta..........................................................R$ 1.200,00

Fonte: 0.1.29. 074000 – 500-019 – COVID -19 – para Acolhimento

 

08.244.0077.2.233 – COVID-19 Incremento do Bloco de Proteção Social Básica

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................R$ 8.500,00

3.1.91.13 -  Obrigações Patronais – RPPS .............................................................. R$ 1.500,00

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................................................................R$ 23.425,00

3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita...........................................................R$ 8.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................................R$ 5.000,00

Fonte: 0.1.29. 074000 – 500-020 – COVID -19 – incremento proteção social básica

 

08.244.0077.2.234 – COVID-19 – Enfrentamento e Combate ao CORONAVÍRUS

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................R$ 7.000,00

3.1.91.13 -  Obrigações Patronais – RPPS ................................................................. R$ 589,52

Fonte: 0.1.27. 076000 – 500-017 – COVID -19 – LC 173/2020 – para Assistência Social

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 516/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 22 de Junho de 2020.

                                                  

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Gerência de Acesso a Informação
Visualizações: 99
Palavras chavesleis ordinárias.
Veja Também
Esta página teve 1378447 visitas desde 04/11/2012 - 13:22:40 hs.