Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Leis Ordinárias\VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004 DE 17 DE JANEIRO DE 2020

VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004 DE 17 DE JANEIRO DE 2020

Publicado em: 13/02/2020 - 10:29:34

JUSTIFICATIVAS AO VETO DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004 DE 17 DE JANEIRO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências”.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores, da Câmara Municipal de Curvelândia/MT.

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossas Excelências, para os devidos fins que, na forma do § 1ª, do art. 53, da Lei Orgânica do Município, RESOLVO VETAR TOTALMENTE a Emenda Modificativa apresentadas ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004 DE 17 DE JANEIRO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências”.

Segue os motivos do veto.

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a Emenda Modificativa ao presente Projeto de Lei, a mesma não reúne condição de ser aprovada na Lei, impondo-se o Veto Total, na conformidade das razões que passamos a expor.

 

A alteração que a Câmara Municipal pretendia realizar por meio da Emenda que foi apresentada ao respectivo Projeto de Lei, contraria o interesse público.

 

 A presente emenda modificativa alterou o artigo 1º do projeto de lei nº. 004 de 17 de janeiro de 2020. Vejamos:

 

Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o Limite de 5% (Cinco por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício.

Portanto, a presente emenda modificativa apresentada pela à Câmara Municipal alterou apenas montante do limite para 5% (Cinco por Cento).

 

Sendo que o mencionado projeto encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, estabeleceu a autorização no percentual de 15% (quinze por cento) do orçamento para a transposição e remanejamento de dotações.

 

Dessa forma, o texto original do projeto inicial deve ser mantido no 15% (quinze por cento) do orçamento para a transposição e remanejamento de dotações, pelos os motivos que passamos a expor.

 

O referido projeto de lei municipal de competência do Poder Executivo possibilita a abertura de créditos adicionais suplementares, bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

 

Que devido aos diversos Projetos e liberações das emendas parlamentares previstas, dentre eles:

* R$ 1.570.052,21 (um milhão e quinhentos e setenta mil e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos) para construção de Creche no Bairro Nova Zelândia;

 

* R$ 286.000,00  (duzentos e oitenta e seis mil reais) para Aquisição de Patrulha Agrícola – Deputado Federal José de Medeiros;

 

* R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para Aquisição de Patrulha Agrícola – Senador Jaime Campos;

 

* R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), aquisição de caminhão baú para agricultura Familiar – Deputado Dr Leonardo;

 

* R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), Recursos do PAB- Saúde - Deputado Dr Leonardo;

 

* R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para aquisição de Ônibus equipado para transporte de pacientes - Deputado Dr Leonardo.

Essa Prefeitura Municipal fica vinculada/condicionada a 15% (quinze por cento) abertura de créditos adicionais suplementares, bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, para poder dar cumprimento e execução desses projetos acima.

 

Fundamentado, nesses termos, o veto total que oponho a Emenda Modificativa, apresentada ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 004 DE 17 DE JANEIRO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências” - Autógrafo Nº. 004 de 04 de fevereiro de 2020, em razão de contrariar o interesse público, que obriga o poder público a desempenhar suas funções de administrar interesses do povo, governar segundo relevância pública, fazer serem efetivas as leis, e dividir entre os três níveis de governo a gestão administrativa em educação, saúde, segurança, mobilidade urbana, entre outras áreas.

 

E por fim, reitero que a não aprovação no limite de 15% (quinze por cento) abertura de créditos adicionais suplementares, bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, solicitado no projeto inicial, poderá acarretar o não recebimento das emedas parlamentares acima mencionadas.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, 10 de Fevereiro de 2020.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


6518_103250_1581604370.pdf - Publicado em: 13/02/2020 [pdf]
    Download (Tamanho: 1.10 MB)   
Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
Visualizações: 35
Palavras chavesleis ordinárias.
Veja Também
Esta página teve 1331743 visitas desde 04/11/2012 - 13:22:40 hs.