
Lei nº 267 - Créditos Adicionais Suplementares - Transposição 10%
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, bem como efetuar transposição, e remanejamento e transferência de recursos financeiros de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro; bem como revoga disposições que cita”.

