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Lei nº 247 - Alteracao da Lei do Conselho de Habitação

Publicado em: 22/01/2013 - 11:17:57

Altera dispositivos da Lei nº 113 de 30 de maio de 2003 que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Habilitação - CMH e dá outras providências.


Alteracao da Lei do Conselho de Habitação - Publicado em: 22/01/2013 [pdf]
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Autor: Executivo Municipal
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Palavras chavesLeis Ordinárias, Alteracao da Lei do Conselho de Habitação.
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