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Lei nº 230 - Isenção de ITBI

Publicado em: 22/01/2013 - 09:50:13

Dispõe sobre isenção do pagamento de ITBI, sobre as transações relativas ao Programa Nacional de Crédito Fundiário e dá outras providências.

     


Isenção de ITBI - Publicado em: 22/01/2013 [pdf]
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Autor: Executivo Municipal
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Palavras chavesLeis Ordinárias, Isenção de ITBI.
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