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Lei nº 227 - Promove a regularização fundiária

Publicado em: 22/01/2013 - 09:44:04

Autoriza o Prefeito Municipal promover regularização fundiária de todos os imóveis com situação administrativa e jurídica irregular de toda a área que compõe o perímetro urbano da Cidade de Curvelândia – Estado de Mato Grosso, através da emissão de Títulos Definitivos de Propriedade aos atuais possuidores e dá outras providências.


Promove a regularização fundiária - Publicado em: 22/01/2013 [pdf]
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Autor: Executivo Municipal
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Palavras chavesLeis Ordinárias, Promove a regularização fundiária.
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