
Lei nº 214 - Cria o Conselho de Segurança Pública - COMSEP
“instituir Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Curvelândia – COMSEP, com a finalidade de reunir os inúmeros segmentos da sociedade para na área de Segurança Publica, assessorar o Poder Publico e cooperar para a elaboração de políticas voltadas para o combate da violência e da criminalidade."

