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Lei nº 189 - Autoriza o municipio a desenvolver ações do Programa Carta de Crédito

Publicado em: 21/01/2013 - 14:48:41

 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98, com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 2004, publicada no D.O.U. em 20 Dez 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências”.


Autoriza o municipio a desenvolver ações do Programa Carta de Crédito - Publicado em: 21/01/2013 [pdf]
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Autor: Executivo Municipal
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Palavras chavesLeis Ordinárias, Autoriza o municipio a desenvolver ações do Programa Carta de Crédito.
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