
Lei nº 171 - Dispõe sobre contratação por tempo determinado
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”


Lei nº 171 - Dispõe sobre contratação por tempo determinado
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”