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Lei nº 167 - Revoga a Lei nº 131 de 2004 e Cria o Conselho de Meio Ambiente e Turismo

Publicado em: 21/01/2013 - 13:08:47

"Revoga a Lei Municipal Nº 131 de 08 de março de 2004 e Criação o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Turismo – COMTUR; o Fundo Municipal do Meio Ambiente e  o Fundo Municipal do Turismo e dá outras providências”.


Revoga a Lei nº 131 de 2004 e Cria o Conselho de Meio Ambiente e Turismo - Publicado em: 21/01/2013 [pdf]
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Palavras chavesLeis Ordinárias, Revoga a Lei nº 131 de 2004 e Cria o Conselho de Meio Ambiente e Turismo.
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