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Lei nº 103 - Altera dispositivos da Lei nº 094 de 2002

Publicado em: 23/08/2002 - 09:35:32

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 094 de 14 de junho de 2002, e  dá outras providências.


Altera dispositivos da Lei nº 094 de 2002 - Publicado em: 21/01/2013 [pdf]
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Autor: Executivo Municipal
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Palavras chavesleis ordinárias, altera dispositivos da lei nº 094 de 2002.
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