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LEI MUNICIPAL Nº 478 DE 18 DE MAIO DE 2018
Credito Adicional Especial - Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação

Publicado em: 21/05/2018 - 09:12:08

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providências”.

 

 SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Educação no valor total de R$ 552.512,44 (Quinhentos e Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos e Doze Reais e Quarenta e Quatro Centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 

Unidade: 05 – Gerencia de Esporte e Lazer

 

27.812.0046.1021 – Iluminação de Campo de Futebol

3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................................................R$ 50.000,00

FONTE: 0.1.24.100.000 – Transferências de Convenio.

3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................................................R$ 10.000,00

FONTE: 0.1.00.110.000 – Recursos Próprios.

 

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

 

10.302.0075.1.090 – Aquisição de Micro Ônibus 

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............................................R$ 250.000,00

FONTE: 0.1.42.300.017 – Transferências do Estado.

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..............................................R$ 30.000,00

FONTE: 0.1.02.110.000 – Recursos Próprios.

10.302.0075.1.095 – Ampliação e Reforma de UBS – (Sala de Regulação)

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................................R$ 80.512,44

FONTE: 0.1.42.300.000 – Transferências do Estado.

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................................R$ 12.000,00

FONTE: 0.1.02.110.000 – Recursos Próprios.

 

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social 

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.244.0081.1.115 – Aquisição de Veículo

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............................................R$ 100.000,00

FONTE: 0.1.21.500.000 – Transferências de Convenio do Estado.

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..............................................R$ 20.000,00

FONTE: 0.1.00.110.000 – Recursos Próprios.

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. Provável Excesso na fonte da receita.

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 459/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 18 de Maio de 2018.

 

 

                                                  

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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