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Lei nº 099 - Autoriza a efetuar aquisição e doação de bens

Publicado em: 31/07/2002 - 09:30:45

Dispõe sobre autorização para efetuar aquisição e doação de bens e dá outras providências.

 


Autoriza a efetuar aquisição e doação de bens - Publicado em: 21/01/2013 [pdf]
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Palavras chavesleis ordinárias, autoriza a efetuar aquisição e doação de bens.
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