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Lei nº 095- Regulamenta o transporte individual de pessoas - Moto táxi

Publicado em: 14/06/2002 - 09:24:41

Dispõe sobre a criação e regulamentação para funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (moto-táxi) do Município e dá outras providências.

 


Regulamenta o transporte individual de pessoas - Moto táxi - Publicado em: 21/01/2013 [pdf]
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Autor: Executivo Municipal
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Palavras chavesleis ordinárias, regulamenta o transporte individual de pessoas - moto táxi.
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