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LEI MUNICIPAL Nº 470 DE 23 DE ABRIL DE 2018
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 por anulação e dá outras providências.”

Publicado em: 23/05/2018 - 17:32:20

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 por anulação e dá outras providências.”

 

 SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo relacionadas no valor total de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.1134. – Aquisição de Veículos

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............................................ R$ 34.000,00

FONTE: 0.1.01.110.000 – Recursos Próprios

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 03 – Gerencia de Serviços de Agua e Esgoto

17.512.0076.2083.0000 – Manutenção e Encargos com o DAE

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..............................................R$ 9.000,00

FONTE: 0.1.01.110.000 – Recursos Próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação).

 

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.2051– Manutenção e Encargos com o fundo de Saúde Municipal

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................................R$ 4.500,00

FONTE: 0.1.01.110.000 – Recursos Próprios

10.301.0075.2053.0000 – Manutenção do Centro de Reabilitação

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................................R$ 1.800,00

FONTE: 0.1.01.110.000 – Recursos Próprios

 

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

04.122.0003.2085.0000 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente.

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................................R$ 4.500,00

FONTE: 0.1.01.110.000 – Recursos Próprios

 

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social

Unidade: 02Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

08.243.0081.2107 – Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................................R$ 5.500,00

FONTE: 0.1.01.110.000 – Recursos Próprios

 

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

04.122.0003.2009 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................................R$ 5.000,00

FONTE: 0.1.01.110.000 – Recursos Próprios

 

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 02 – Gerência de Educação

12.365.0041.1016 – Aquisição de Parque Infantil

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................................R$ 12.700,00

FONTE: 0.1.01.110.000 – Recursos Próprios

 

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 03 – Gerencia de Serviços de Agua e Esgoto

17.512.0076.2083 – Manutenção e Encargos com o DAE

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................................R$ 9.000,00

FONTE: 0.1.01.110.000 – Recursos Próprios

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 459/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 466 de 05 de Abril de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 23 de Abril de 2018.

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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