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LEI MUNICIPAL Nº 469 DE 11 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de superávit financeiro e da outras providências.”

Publicado em: 11/04/2018 - 17:30:57

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de superávit financeiro e da outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo relacionadas no valor total de R$ 1.904.838,37 (Um milhão e novecentos e quatro mil e oitocentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

04.122.0003.2009 – Manutenção e Encargos com a Secret. Adm. e Finanças

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..............R$ 120.000,00

3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.................R$ 100.000,00

FONTE: 0.3.00.110.000 – Próprio – Conta (022)

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 02 – Gerencia de Educação

12.361.0040.2028 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................R$ 61.673,31

3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica......... R$ 15.000,00

FONTE: 0.3.22.220.010– Transferência Transporte Escolar – Estado – Conta (055)

12.361.0040.2028.0000 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$ 5.080,00

FONTE: 0.3.15.200.005– programa Transporte Escolar FNDE – PNAT – Conta (030)

3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................R$ 16.392,87

FONTE: 0.3.15.220.008– programa Transporte Escolar FNDE – PNAT – Conta (030)

12.306.0041.2033.0000 – Manutenção da alimentação Escolar Pré-Escola

3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......................................R$ 1.294,65

FONTE: 0.3.15.210.003– programa Transporte Escolar FNDE – PNAP Conta (111)

12.306.0040.2029.0000 – Manutenção Alimentação Escolar - Fundamental

3.3.90.30.00 – Material de Consumo .....................................R$ 5.984,99

FONTE: 0.3.15.220.003– programa Transporte Escolar FNDE – PNAE Conta (111)

12.361.0040.1108.0000 – Construção de Quadra Escolar Coberta Com Vestiário

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................R$ 5.067,62

FONTE: 0.3.15.211.000 – Convênio Constr. Quadra Aplicação Financeira – (Conta 181)

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................................R$ 206,53

FONTE: 0.3.15.220.002 – Convênio Construção da Quadra Conta (181)

12.361.0040.2014 – Manutenção do Salário Educação

3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$ 10.000,00

3.3.90.36.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.....R$ 10.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................R$ 71.623,28

FONTE: 0.3.15.220.005– Transferência FNDE Salario Educação – Conta (029)

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.2048.000- Manutenção do Programa Pab Fixo

33.90.30- Material de Consumo................................................ R$ 46.377,62

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.........R$ 15.000,00

FONTE: 0.3.14.300.004 – Transferência da União - FNS Conta – (139/128)

10.301.0075.2052.000- Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde

31.90.04- Contratação por Tempo Determinado.........................R$ 1.000,00

31.90.11- Vencimentos e Vantagens fixas-Pessoal Civil..............R$ 2.691,26

FONTE: 0.3.14.300.005 – Transferência da União - FNS Conta – (139)

10.301.0075.2054.000- Manutenção do Programa Saúde da Família-PSF

31.90.11- Vencimentos e Vantagens fixas-Pessoal Civil...............R$ 90.829,04

FONTE: 0.3.14.300.006 – Transferência da União - FNS Conta – (139)

10.301.0075.2057.000- Manutenção do Programa Saúde Bucal

33.90.30- Material de Consumo..................................................R$ 3.345,00

FONTE: 0.3.14.300.007 - – Transferência da União - FNS Conta – (139)

10.303.0075.2060.000- Manutenção do Programa Farmácia Básica

33.90.32- Material, bem ou Serviço para Distribuição Grátis......... R$ 11.118,55

FONTE: 0.3.14.300.008 – Transferência da União - FNS Conta – (138)

10.305.0075.2146.000- Manutenção do Programa Endemias e Controles de Doenças-ECD

31.90.11- Vencimentos e Vantagens fixas-Pessoal Civil................R$ 40.000,00

33.90.30- Material de Consumo................................................... R$ 16.881,03

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica........... R$ 10.000,00

FONTE: 0.3.14.300.012 – Transferência da União - FNS Conta – (143)

10.302.0075.2176.000- Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade

33.90.30- Material de Consumo.................................................... R$ 10.000,00

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica............ R$ 16.017,69

FONTE: 0.3.14.300.013 – Transferência da União - FNS Conta – (145)

10.301.0075.2195.000- Manutenção do Programa Saúde PMAQ

33.90.30- Material de Consumo.................................................... R$ 15.000,00

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica..............R$ 21.456,24

FONTE: 0.3.14.300.020 – Transferência da União - FNS Conta – (139)

10.301.0075.2177.000- Manutenção do Incentivo de Alcance de Metas

33.90.30- Material de Consumo..................................................... R$ 156,66

FONTE: 0.3.14.300.014 – Transferência da União - FNS Conta – (106)

10.301.0075.1028.000- Construção, Reforma e Ampliação de Postos de Saúde

44.90.51 – Obras e Instalações ................................................... R$ 13.712,54

FONTE: 0.3.14.300.003 – Transferência da União - FNS Conta – (180)

44.90.51 – Obras e Instalações ..................................................... R$ 928,07

FONTE: 0.3.14.300.003 – Transferência da União – FNS Aplic. Financeira Conta – (180)

10.301.0075.2054.000- Manutenção do Programa Saúde da Família-PSF

31.90.11- Vencimentos e Vantagens fixas-Pessoal Civil....................R$ 33.580,19

FONTE: 0.3.42.300.006 – Transferência da União - FNS Conta – (156)

10.301.0075.2057.000- Manutenção do Programa Saúde Bucal

33.90.30- Material de Consumo....................................................... R$ 4.791,92

FONTE: 0.3.42.300.007 – Transferência da União - FNS Conta – (157)

10.301.0075.2177.000- Manutenção do Incentivo de Alcance de Metas

33.90.30- Material de Consumo........................................................R$ 20.000,00

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.................R$ 31.800,11

FONTE: 0.3.42.300.014 – Transferência da União - FNS Conta – (158)

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................. R$ 3.004,03

FONTE: 0.3.42.300.014 – Transferência da União – FNS – Aplicação Financeira Conta – (158)

10.304.0075.2067.000- Manutenção com o Programa Vigilância Sanitária

33.90.30- Material de Consumo...................................................... R$ 10.000,00

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...............R$ 11.435,86

FONTE: 0.3.42.300.015 – Transferência da União - FNS Conta – (170)

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos

Unidade: 01 – Gerencia de Obras e Serviços Públicos

25.752.0015.2077 – Manutenção da Iluminação Publica

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................R$ 40.681,34

3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica......... R$ 14.000,00

FONTE: 0.3.17.100.006– Manutenção de Iluminação Pública – Conta (006)

04.122.0003.2147.000 – Manutenção e Encargos com o Departamento de Obras Públicas

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado ....................R$ 45.000,00

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............R$ 55.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$ 75.000,00

3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica............ R$ 75.000,00

FONTE: 0.3.00.110.000 – Próprio – Conta (032/031/54457-4)

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Turismo e meio Ambiente

Unidade: 01 Secretaria Municipal de Turismo e meio Ambiente

23.695.0003.1129.000 – Const./Ampliação do Centro de Visitante Monumento Caverna do Jabuti

44.90.51 –Obras e Instalações .............................................................R$ 93.304.51

FONTE: 03.024.100.014 – Convenio – conta (250)

18.541.0003.2021.000 – Manutenção do Programa Icms Ecológico

33.90.30- Material de Consumo....................................................... R$ 20.000,00

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica............... R$ 58.748,20

44.90.51 –Obras e Instalações ........................................................R$ 30.000,00

FONTE: 03.00.110.000 – Próprios – conta (175)

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0081.2102.0000 – Manutenção do Programa de Apoio a Família-PAIF

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoa Civil...............R$ 118.300,49

FONTE: 0.3.29.500.004 – Transferência da União – FNS – Conta (248)

08.244.0081.2109.000- Manutenção do Programa IGD

33.90.14- Diária Civil.......................................................................... R$ 5.000,00

33.90.30- Material de Consumo.......................................................... R$ 9.029,21

44.90.52- Equipamentos e Material Permanente................................ R$10.000,00

FONTE: 0.3.29.500.006 – Transferência da União – FNS – Conta (247)

08.244.0081.2194.000- Manutenção com o Programa SCFV

33.90.30- Material de Consumo........................................................... R$ 24.258.89

33.90.36- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física..................... R$ 35.000,00

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................ R$ 5.000,00

FONTE: 0.3.29.500.005 – Transferência da União - FNS

33.90.30- Material de Consumo...................................................... R$ 7.507,11

FONTE: 0.3.29.511.000 – Transferência da União – FNS – Conta (248)

08.244.0081.2100.000- Manutenção do Programa Bolsa Família

33.90.14- Diária Civil ................................................................ R$ 3.000,00

33.90.30- Material de Consumo.................................................... R$ 20.314,41

33.90.36- - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.............. R$ 5.000,00

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.............. R$ 5.000,00

44.90.52- Equipamentos e Materiais Permanente......................... R$ 10.000,00

FONTE: 0.3.29.500.008 – Transferência da União – FNS – Conta (243)

08.244.0081.2193.000- Manutenção do Programa Confinanciamento

33.90.30- Material de Consumo......................................................... R$ 5.000,00

33.90.32- Material, bem ou Serviço para Distribuição grátis.............. R$ 9.120,96

33.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................ R$ 5.000,00

FONTE: 0.3.43.500.010 – Transferência Estadual do FEAS -Conta (240)

44.90.52-44.90.52- Equipamentos e Materiais Permanente............. R$ 1.615,03

FONTE: 0.3.43.500.010 – Transferência Estadual do FEAS Apl. Financeira -Conta (240)

08.244.0081.2164 – Manut. do com Fundo Partilhado Investimentos Partilhados- FUPIS.

33.90.30- Material de Consumo..................................................... R$ 1.688,15

FONTE: 0.3.43.500.003 – Transferência Estadual do FEAS -Conta (038)

08.244.0081.2019.000- Manutenção com Programa BPC na Escola

33.90.30- Material de Consumo..................................................... R$597,88

FONTE: 0.3.43.500.000 - Transferência Estadual do FEAS-Conta (246)

33.90.30- Material de Consumo...................................................... R$ 33,94

FONTE: 0.3.43.511.000 - Transferência Estadual do FEAS – Aplicação Financeira -Conta (246)

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social

Unidade 02- Habitação

16.244.0057.1147.000 – Construções de Casas Populares

44.90.51 – Obras e Instalaçoes...................................................R$ 200.318,37

FONTE: 03.024.111.000 – Construções de Casas Populares

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

Unidade: 02 –Departamento de Agricultura e Pecuária

20.606.0004.1046.000 – Aquisição de Patrulha Agrícola, apoio ao Pequeno Produtor

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 35.890,81

FONTE: 03.024.100.016 – Aquisição de Patrulha Agrícola – conta (154)

20.606.0004.2081.000 – Manutenção e Encargos com Secretaria de Agricultura e Pecuária

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........R$ 12.000,00

33.90.30- Material de Consumo..................................................... R$ 6.000,00

33.90.36- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física................ R$ 6.000,00

3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica........ R$ 6.000,00

FONTE: 0.3.00.110.000 – Próprio – Conta (022)

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit Financeiro).

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 459/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 11 de Abril de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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