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LEI MUNICIPAL Nº 474 DE 16 DE MAIO DE 2018
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 por anulação e dá outras providências.”

Publicado em: 16/05/2018 - 13:08:01

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 por anulação e dá outras providências.”

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária no valor total de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 09 – SECRETARIAS MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Unidade: 02 – SECRETARIAS MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

20.606.0004.1055 – PROMOÇÃO MECANIZAÇÃO E INSUMOS PARA ATIVIDADES PRODUTIVAS FAMILIAR

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................................ R$ 20.000,00

FONTE: 0.1.24.000000 100-000 – Transferência de Convenio do Estado

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................................. R$ 5.000,00

FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Recursos Próprios

20.606.0004.1054 – AQUISIÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................................... R$ 390.000,00

FONTE: 0.1.24.000000 100-000 – Transferência de Convenio do Estado

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................................ R$ 10.000,00

FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Recursos Próprios

20.606.0004.1046 – AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................................. R$ 5.000,00

FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Recursos Próprios (Contrapartida)

Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação).

Órgão: 04 – SECRETARIAS MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

Unidade: 05 – GERENCIA DE ESPORTES E LAZER

27.812.0046.1132 – CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................................ R$ 30.000,00

Fonte: 0.1.24.000000 100-011 – Transferência de Convenio

27.812.0046.2138 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVA

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................................................ R$ 10.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 110-000– Recursos Próprios

Órgão: 04 – SECRETARIAS MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

Unidade: 06 – GERENCIA DE CULTURA

13.392.0055.1023 – CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO PUBLICO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................................................ R$ 30.000,00

Fonte: 0.1.24.000000 100-036 – Transferência de Convenio

13.392.0055.1040 – CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO MUNICIPAL

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................................................ R$ 42.000,00

Fonte: 0.1.24.000000 100-029 – Transferência de Convenio

Órgão: 06 – SECRETARIAS MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade: 01 - SECRETARIAS MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0015.1027 – AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA COLETA DE LIXO

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................................... R$ 230.000,00

Fonte: 0.1.24.000000 100-037 – Transferência de Convenio

04.122.0003.2123 – MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERM. DE DESENVOL. ECON. S. AMB. TURISTICO

3.3.71.70.00 – Rateio pela participação em consórcio........................................... R$ 10.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 110-000– Recursos Próprios

Órgão: 07 – SECRETARIAS MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

Unidade: 01 - SECRETARIAS MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

04.122.0003.2095 – REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS MUNICIPAIS

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................. R$ 50.000,00

Fonte: 0.1.24.000000 100-004 – Transferência de Convenio

Órgão: 08 – SECRETARIAS MUN. DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

Unidade: 03 – FUNDO MUNIC. DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

16.244.0057.1147 – CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................................................ R$ 28.000,00

Fonte: 0.1.24.000000 100-015 – Transferência de Convenio

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 459/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 16 de Maio de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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