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Lei nº 087 - Autoriza a adquirir direito de posse sobre imóveis rurais

Publicado em: 29/04/2002 - 09:06:09

Autoriza o Poder Executivo a adquirir direitos de posse exercida sobre imóvel rural e dá outras providências.       

 


Autoriza a adquirir direito de posse sobre imóveis rurais - Publicado em: 21/01/2013 [pdf]
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Autor: Gerência de Acesso a Informação
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Palavras chavesleis ordinárias, portarias, autoriza a adquirir direito de posse sobre imóveis rurais.
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