
Lei nº 087 - Autoriza a adquirir direito de posse sobre imóveis rurais
Autoriza o Poder Executivo a adquirir direitos de posse exercida sobre imóvel rural e dá outras providências.


Lei nº 087 - Autoriza a adquirir direito de posse sobre imóveis rurais
Autoriza o Poder Executivo a adquirir direitos de posse exercida sobre imóvel rural e dá outras providências.