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Lei nº 081 - Autoriza idenizaçao sobre posse de imovel

Publicado em: 01/03/2002 - 08:46:47

Autoriza o Poder Executivo a adquirir direitos, indenizar benfeitorias e conservação, e a posse exercida sobre o imóvel com finalidade que menciona e dá outras providências.


Autoriza idenizaçao sobre posse de imovel - Publicado em: 21/01/2013 [pdf]
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Palavras chavesleis ordinárias, autoriza idenizaçao sobre posse de imovel.
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