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LEI MUNICIPAL Nº 464 DE 06 DE MARÇO DE 2018

Publicado em: 06/03/2018 - 15:18:38

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 por anulação e da outras providências.”

 

 SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação no valor total de R$ 86.747,85 (oitenta e seis mil e setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 02 – Gerencia de Educação

12.361.0040.1108.0000 – Construção de Quadra Escolar Coberta Com Vestiário

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................................................R$ 80.193,45

FONTE: 0.1.15.200.006 – Transferência FNDE

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................................... R$ 6.554,40

FONTE: 0.1.01.110.000 – Próprio

 

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III da Lei Federal 4.320/64. (Anulação).

 

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 02 – Gerencia de Educação

12.361.0040.2.032 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................................R$ 20.000,00

FONTE: 0.1.15.200.007 – Transferência FNDE

12.365.0041.1.146 – Construção de Creche

4.4.90.51 – Obras e Instalações .............................................................................R$ 60.193,45

FONTE: 0.1.15.200.006 – Transferência FNDE

 

12.361.0040.2.032 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...................................................R$ 6.554,40

FONTE: 0.1.01.110.000 – Próprio

 

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 453/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 06 de Março de 2018.

 

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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