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LEI MUNICIPAL Nº 450 DE 09 DE JUNHO DE 2017
Abertura de Crédito Adicional Especial - Realização de Concurso Público / Teste Seletivo , Aquisição de Veículo

Publicado em: 09/06/2017 - 15:54:01

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e da outras providências”

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2017, Crédito Adicional Especial na Câmara Municipal e na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos totalizando o valor R$ 342.000,00 (Trezentos e Quarenta e Dois Mil Reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 01- Câmara Municipal de Curvelândia
Unidade: 01- Câmara Municipal de Curvelândia
01.031.0001.1.097 – Realização de Concurso Público / Teste Seletivo
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................... R$ 7.000,00
FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio

01.031.0001.1.002 – Aquisição de Veículo
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente....................................... R$ 55.000,00
FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01- Gerencia de Obras e Serviços Públicos
26.782.0088.1.079 – Aquisição de Veículos /Maquinas Pesadas
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente......................................... R$ 280.000,00
FONTE: 0.1.30.000000 100-018 – Transf. do FETHAB

Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior será anulado de igual valor na dotação abaixo, conforme os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação de dotação).

Órgão: 01- Câmara Municipal de Curvelândia
Unidade: 01- Câmara Municipal de Curvelândia
01.031.0001.2.172 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Câmara
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente....................................... R$ 10.000,00
FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio

01.031.0001.1.001 – Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal
4.4.90.51 – Obras e Instalações .................................................................. R$ 10.098,52
FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio

Órgão: 02- Gabinete do Prefeito
Unidade: 02- Gabinete do Prefeito
04.122.0003.1.010 – Aquisição de Veículo
4.4.90.52 – Equipamento e Material permanente..........................................R$ 14.190,00
FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01- Gerencia de Obras e Serviços Públicos
04.122.0003.2.147 – Manutenção e Encargos com o Dep. de Obras Públicas e Viação
3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................. R$ 27.711,48
FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01- Gerencia de Obras e Serviços Públicos
26.782.0088.2.080 – Manutenção de Estradas Principais e Vicinais
3.3.90.30 – Material de Consumo............................................................... R$ 100.000,00
FONTE: 0.1.30.000000 100-018 – Transf. do FETHAB
26.782.0088.2.080 – Manutenção de Estradas Principais e Vicinais
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................... R$ 30.000,00
FONTE: 0.1.30.000000 100-018 – Transf. do FETHAB

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01- Gerencia de Obras e Serviços Públicos
26.782.0088.1.039 – Construção de Pontes e Bueiros
4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................ R$ 150.000,00
FONTE: 0.1.30.000000 100-018 – Transf. do FETHAB

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 351/2013 – Plano Plurianual e na lei nº 415/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 09 de Junho de 2017.


SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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