Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Leis Ordinárias\LEI MUNICIPAL Nº 442 DE 31 DE MARÇO DE 2017

LEI MUNICIPAL Nº 442 DE 31 DE MARÇO DE 2017
Disciplina normas de controle para as rotinas da Frota e Transporte Municipal - Termo de Responsabilidade

Publicado em: 31/03/2017 - 16:22:38

LEI MUNICIPAL Nº 442 DE 31 DE MARÇO DE 2017.

 

 “Disciplina normas de controle para as rotinas da Frota e Transporte Municipal, instituindo Termo de Responsabilidade, e da outras providências.”

 

 SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS, ABRAGÊNCIAS E FINALIDADES

 

Art. 1º - A presente Lei disciplina os procedimentos para o controle de Frota e Transporte do Município de Curvelândia, objetivando uma boa gestão de controle e o cumprimento dos dispositivos da Lei Federal n°. 9.503/97 (Código de Trânsito Nacional), contemplando:

 

I - Todos os Órgãos da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, estabelecendo rotinas de manutenção e conservação de frota, orientando os condutores de veículos.

 

II - Dispõe sobre o procedimento de controle para as rotinas a serem observadas, visando efetivar o gerenciamento e controle da frota e transporte de máquinas, caminhões, ônibus, veículos, motocicletas e equipamentos em geral, sob responsabilidade do Poder Executivo do Município de Curvelândia, cuja finalidade é: padronizar, uniformizar, controlar e disciplinar a identificação, guarda, conservação e utilização da frota.

 

III – E institui o Termo de Responsabilidade, conforme disposto no Anexo I, para todo o motorista habilitado e autorizado a conduzir veículos da municipalidade, que deverá assina-lo nos termos da presente Lei.

SEÇÃO II

DA BASE LEGAL

 

Art. 2° - Em conformidade com o que dispõe a Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei nº. 9.503/97 (Código de Trânsito Nacional), e tendo em vista a responsabilidade dos servidores públicos e do administrador público perante a comunidade de proteger o Patrimônio Público contra o uso indevido, bem como visando atender a legislação e evitar infrações de trânsito, a Administração Municipal determina aos condutores de veículos do Poder Executivo, a adoção dos procedimentos constantes desta Lei na prática de suas atividades.

 

SEÇÃO III

DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS

 

Art. 3° - Considera-se frota municipal as máquinas, caminhões, ônibus, veículos, motocicletas e equipamentos em geral e todos os demais instrumentos necessários para a execução de obras e serviços públicos municipais, com os seguintes preceitos:

 

I - Cada Secretaria será responsável pelo gerenciamento e guarda da frota municipal sob sua responsabilidade mencionada neste instrumento.

 

II - Qualquer manutenção e/ou compra de peças, equipamentos ou acessórios deverão ser obrigatoriamente requisitados ao Departamento de Compras da Prefeitura, respeitando os tramites legais.

 

III - A frota municipal deve ser utilizada de acordo com as recomendações do fornecedor e da fábrica.

 

IV - O gestor de cada Secretaria nomeará um responsável pela coordenação, organização e serviços mencionados nesta Lei.

 

Art. 4° - Toda a frota municipal é de patrimônio público, somente podendo ser utilizada para a execução de serviços do interesse público, sendo terminantemente proibida a utilização destes para outras finalidades e/ou interesses de ordem particular.

 

§1° - O uso indevido da frota municipal é passível de penas disciplinares, e sanções civis e administrativas aos responsáveis envolvidos, conforme cada caso.

 

§2° - A solicitação interna de quaisquer componentes da frota municipal para serviços locais, ou seja, dentro dos limites do Município, deverá ser efetuada, preferencialmente, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, através do responsável pela coordenação e organização de serviços, por ordem de prioridade, informando data, horário, itinerário, tipo de serviço e permanência no local de destino.

 

SEÇÃO IV

DO GERENCIAMENTO E CONTROLE DA FROTA DE MÁQUINAS, CAMINHÕES, ÔNIBUS, VEÍCULOS, MOTOCICLETAS E EQUIPAMENTOS EM GERAL

 

Art. 5° - A partir da vigência desta Lei, determina-se a obrigatoriedade do controle de entrada e saída da frota municipal, do pátio ou local estipulado pela Administração, com identificação do motorista, devidamente habilitado e autorizado a dirigir, de forma a exigir e registrar os destinos e demais dados necessários ao controle de frota, desde que autorizado por escrito, pelo respectivo Secretário ou servidor designado pelo mesmo, obedecendo ao seguinte procedimento:

 

I - O deslocamento de qualquer item da frota municipal será efetuado mediante autorização do responsável, devendo ser elaborado registro de movimentação contendo o tipo de equipamento, a placa, o nome do condutor, data e hora de saída e chegada.

 

II - Os condutores deverão limitar-se a executar o percurso preestabelecido no registro de movimentação, sendo proibido o desvio para qualquer outro, exceto em casos excepcionais, nos quais a mudança de itinerário ou serviço deverá ser autorizada pelo responsável pela coordenação e organização de serviços, com a devida anotação.

 

III - A autorização da saída da frota municipal, independentemente do órgão solicitante, somente poderá se dar por ordem do servidor ou Secretário responsável pela pasta;

 

IV - O não cumprimento das determinações desta Lei, configura imputação de responsabilidade ao(s) envolvido(s) nos termos da Lei.

 

§1° - Os veículos serão abastecidos através de autorização de abastecimento expedida pelo responsável.

 

§2° - O abastecimento será realizado nos locais determinados pela Administração Municipal;

 

§3° - Haverá uma planilha para cada veículo, que identificará os gastos mensais com quilometragem e abastecimento gerenciados por responsável.

 

§4° - Diariamente, os condutores deverão registrar a quilometragem (inicial e final) dos veículos que utilizarem.

 

§5° - Os condutores deverão efetuar a verificação diária nos equipamentos sob a sua direção ou responsabilidade, no início e final do expediente, e comunicar quaisquer falhas ou defeitos verificados, efetuando o registro de observação, visando providenciar em tempo hábil, o imediato ajuste e/ou conserto.

 

Art. 6° - Qualquer manutenção e/ou compra de peças, equipamentos ou acessórios deverão ser obrigatoriamente requisitados ao Departamento de Compras da Prefeitura, que consolidará os dados da frota da seguinte forma:

 

I - Os dados e informações constantes da ficha de controle de veículos, os dados da planilha de controle dos gastos mensais com abastecimentos, assim como outros gastos com manutenção, serão registrados em programa específico para emissão de relatório mensal, que permita identificar o custo de manutenção de cada veículo, do quilometro (km) rodado e consumo ou hora trabalhada;

 

II - Nenhum dos componentes da frota municipal poderão deslocar-se sem documentação legal e sem o perfeito funcionamento de luzes, freio e todos os itens veiculares obrigatórios que se fazem necessários;

 

III - Encerrada a circulação diária, os componentes da frota municipal deverão ser recolhidos ao pátio a ele designado, obedecendo ao horário de expediente da Prefeitura do Município de Curvelândia.

 

IV - Somente com autorização do responsável pelo ato ou setor competente, a frota municipal poderá permanecer no local da obra ou serviço, desde que, comprovada a necessidade;

 

V - Determina-se que o motorista da frota mantenha em perfeitas condições de uso, conservação e limpeza, o veículo pelo qual executa suas atividades funcionais.

 

Art. 7° - A solicitação de uso dos veículos de transporte coletivo (ônibus, micro ônibus e peruas) por particulares, será realizada por meio de autorização de uso, sempre que possível, e deverá ser feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, à Secretaria Municipal competente ou funcionário responsável, somente sendo permitida nos seguintes casos:

 

I- Para associações e entidades sem fins lucrativos, estabelecidas no município de Curvelândia, ou que tenham sido reconhecidas de utilidade pública, nos termos da legislação vigente;

 

II- Para pessoas jurídicas de direito privado, que estejam executando projetos e obras em parceria com a Prefeitura, ou atividades de interesse público, culturais, esportivas e outras.

 

§1° - Na solicitação deverá constar, pelo menos, os seguintes dados:

 

I - Itinerário a ser cumprido;

 

II - Número de passageiros e discriminação do material ou do equipamento;

 

III - Nome do passageiro, devidamente identificado, qualificado e com endereço informado e a apólice de seguro coletivo de acidentes pessoais;

 

§2° - No caso da necessidade do cancelamento do uso do Veículo de Serviço, o solicitante deverá contatar a administração com a antecedência mínima de 12 horas, via telefone, permitindo, com isto, a realocação do veículo para outro serviço.

 

§3° - Não havendo embarque até 20 minutos depois do horário fixado, o atendimento será cancelado e o veículo retornará à garagem.

 

§4° - A administração, ao verificar compatibilidade de horário, destino e tempo de permanência, poderá alocar veículos de serviço de forma compartilhada para atendimento de finalidades distintas.

 

SEÇÃO V

DA POLÍTICA DISCIPLINAR PARA OS MOTORISTAS/CONDUTORES

 

Art. 8° - A condução da frota municipal, somente poderá ser realizada por motorista profissional ou servidor, devidamente habilitado e autorizado, que detenha a obrigação respectiva em razão do cargo ou função que exerça.

 

Parágrafo Único - Os servidores públicos municipais, dos órgãos e entidades integrantes da administração Pública Municipal, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motoristas, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores de Carteira Nacional de Habilitação – CNH, e devidamente autorizados pelo Secretário da pasta, e dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam, no seguintes termos:

 

I - A Carteira Nacional de Habilitação deverá ser compatível ao tipo de veículo que o condutor irá utilizar, conforme a Lei n° 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito).

 

II - Fica expressamente proibida a utilização da frota municipal:

 

a) em qualquer atividade de caráter particular não contemplada por esta Lei;

 

b) no transporte de familiares de servidores públicos, ou de pessoas que não estejam vinculados às atividades da Administração Pública Municipal;

 

c) aos sábados, domingo e feriados, salvo autorização do Chefe do Poder Executivo;

 

d) desvio e guarda em residências particulares.

 

Art. 9° - Em caso de colisão de qualquer dos componentes da frota municipal, ficam os condutores obrigados a permanecer no local do acidente até realização de perícia, bem como comunicar a Administração e/ou Autoridades Responsáveis de sua lotação, sobre o sinistro e registrar a ocorrência, através de B.O. (Boletim de Ocorrência) na Delegacia de Polícia local.

§1° - Será instaurado, quando necessária, sindicância ou processo administrativo disciplinar, caso o acidente resulte em danos ao erário público ou a terceiros, com o fito de apurar a responsabilidade;

§2° - Se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) do condutor, este responderá pelos danos causados, pelas avarias e quaisquer prejuízos resultantes do acidente e indenizará o erário;

§3° - Se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) de terceiro envolvido, o Município oficiará ao condutor ou proprietário do veículo, para o devido ressarcimento dos prejuízos causados, podendo inclusive acionar judicialmente, ou administrativamente, conforme o caso.

 

Art. 10 - Os motoristas profissionais, exercerão atividades produtivas nos intervalos em que estarão disponíveis nos departamentos pertencentes, sob pena de advertência.

 

SEÇÃO VI

DAS MULTAS DE TRÂNSITO DA FROTA MUNICIPAL

 

Art. 11 - Todos os Autos de Infrações referentes à frota da Administração Municipal, deverão ser encaminhados e endereçados a sede da Prefeitura Municipal de Curvelândia.

 

Art. 12 - O pagamento de multas advindas de infrações de trânsito cometidas por servidores quando da condução de veículos de propriedade do Município é de inteira responsabilidade da Prefeitura, a qual também compete adotar as medidas necessárias visando ao ressarcimento da despesa ao erário público por parte do responsável pela infração, mediante o seguinte procedimento:

 

I - A Prefeitura tem a responsabilidade de comunicar os Autos de Infrações ao Condutor, para que este apresente Defesa Prévia e Recurso à Junta Administrativa de Recursos dos departamentos competentes;

 

II - O condutor que dispensar a Defesa prévia assumirá diretamente a responsabilidade da infração e o ônus da mesma, efetuando o ressarcimento da multa através de pagamento em parcela única ou parcelada, mediante instrumento legal cabível;

III - O pagamento parcelado poderá ser efetuado de acordo com os seguintes procedimentos:

 

a) O condutor infrator de qualquer norma de trânsito, fica responsável pelo pagamento da constante multa da Notificação de Autuação, podendo, se quiser, autorizar o desconto mensal do parcelamento em sua remuneração, respeitando o valor legal limite para desconto;

 

b) Caso assim decida, o condutor infrator se compromete pelo pagamento da infração.

 

Parágrafo Único - O condutor que se recusar a pagar o Auto de Infração, após ter utilizado de todas as garantias dos princípios do contraditório e da ampla defesa (Defesa Prévia e Recursos), que lhe são cabíveis, e tiver contra si a caracterização de infração, responderá ao processo de Inquérito Administrativo, até decisão final.

 

SEÇÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 - Os servidores designados a exercerem atividades relacionadas nesta Lei deverão obedecer às ordens de seu superior, as determinações de atos regulamentares e demais dispositivos legais relacionados.

 

Art. 14 - Os Gerentes, Assessores, Secretários, Coordenadores, Motoristas e Servidores Públicos em geral, responsáveis pelos equipamentos públicos no âmbito do Poder Executivo, terão responsabilidade solidária no caso de negligência dos procedimentos da presente Lei.

 

Parágrafo Único - O não cumprimento do preceituado nesta Lei pelos Motoristas/condutores e servidores públicos em geral, implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.

 

Art. 15 - Os procedimentos contidos nesta Lei, deverão ser respeitados quando da elaboração ou alteração de quaisquer dos elementos do Sistema da Frota e Transporte.

 

Art. 16 - Em caso de dúvidas e/ou omissões geradas por esta Lei, deverão ser solucionadas por Decreto a ser expedido pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 31 de Março de 2017.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

ANEXO I

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

 

 

Eu___________________________________________________, matrícula ________________, através deste termo, declaro estar ciente dos meus direitos e responsabilidades decorrentes do Regulamento constante na Lei nº. ___________________________, que trata da utilização de veículos da frota própria ou contratada, responsabilizando-me em especial:

 

a) pela guarda e conservação do veículo colocado a minha disposição, dos seus acessórios e equipamentos, assim como do respectivo documento original de porte obrigatório;

 

 b) pela utilização do veículo única e exclusivamente a serviço da Administração Municipal, mantendo - o permanentemente identificado com adesivo próprio nele contido, não utilizando-o em benefício próprio;

 

c) pelo pagamento de todas as multas que porventura venham a ser aplicadas, quando caracterizadas como infração decorrente da condução do veículo ou da habilitação;

 

d) pelo conhecimento e obediência às normas de trânsito e disciplinares, respondendo, civil e criminalmente, por infração a essas normas.

 

Curvelândia-MT, ______,de________________, de ______ .

 

  

_______________________________________

Assinatura do Motorista/Responsável

CNH nº ______________________

 

Assinatura da Testemunha

 

 

 

RG nº

Assinatura da Testemunha

 

 

 

RG nº

 

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
Visualizações: 448
Palavras chavesleis ordinárias.
Veja Também
Esta página teve 1430128 visitas desde 04/11/2012 - 13:22:40 hs.