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LEI MUNICIPAL Nº 441 DE 21 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre o programa denominado Porteira Adentro

Publicado em: 21/03/2017 - 16:20:25

LEI MUNICIPAL Nº 441 DE 21 DE MARÇO DE 2017.

 

 “Altera os dispositivos do Art. 4º, caput, §2º do Art. 5º, e Art. 7º, ambos da Lei Ordinária Municipal nº. 383 de 23 de Março de 2015, que dispõe sobre o programa denominado Porteira Adentro, na qual se refere ao incentivo ao produtor rural, no âmbito do Município de Curvelândia, e corrige o erro material constatado na referida Lei, inserindo §§ ao Art. 12, substituindo os parágrafos únicos, e dá outras providências.”

 

 SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O “caput” do Art. 4º da Lei Ordinária Municipal nº. 383 de 23 de Março de 2015, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º - Fica estabelecido através da presente Lei, que os produtores rurais a serem beneficiados pelo incentivo do projeto Porteira Adentro, serão aqueles cuja propriedade rural seja de até 100,0has (cem) hectares;

............”.

 

Art. 2º - O §2º do Art. 5º da Lei Ordinária Municipal nº. 383 de 23 de Março de 2015, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 5. - ............................

§1º - ...................................

§2º - Fica estabelecido o limite de até 04 (quatro) viagens por mês para         cada produtor;

...........”.

 

Art. 3º - O Art. 7º da Lei Ordinária Municipal nº. 383 de 23 de Março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - Fica estabelecido o limite de 16 (dezesseis) horas/mês para cada produtor rural no tocante aos serviços de horas máquinas;”.

 

Art. 4º - Fica saneado o erro material ocorrido no Art. 12 da Lei Ordinária Municipal nº. 383 de 23 de Março de 2015, inserindo §§ a disposição em comento, substituindo os parágrafos únicos, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - ...............................

§1º - As demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

§2º - Os casos omissos e as demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato administrativo próprio.”

 

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar esta lei no que couber.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se o Artigo 4º, caput, §2º do Art. 5º, e Art. 7º ambos da Lei Ordinária Municipal nº. 383 de 23 de Março de 2015, e corrige o erro material constatado na presente Lei, inserindo §§ ao seu Art. 12, substituindo os parágrafos únicos, revogando disposições em contrário, dando nova redação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 21 de Março de 2017.

 

 SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesleis ordinárias.
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