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LEI MUNICIPAL Nº 440 DE 21 DE MARÇO DE 2017
Abertura de Crédito Adicional Especial - Convênio Transporte de Universitários Salto do Céu

Publicado em: 21/03/2017 - 16:15:17

LEI MUNICIPAL Nº 440 DE 21 DE MARÇO DE 2017.

  

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017, e subsequente autorização do Município de Curvelândia, celebrar convênio com o Município de Salto do Céu-MT, instituindo parceria de transporte para universitários que estudam nos municípios de São José dos Quatro Marcos-MT, e Araputanga-MT, e dá outras providências.”

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Salto do Céu-MT, para efetuar o repasse mensal, referente ao transporte dos estudantes universitários que tenham por objetivo o deslocamento para as instituições de ensino localizadas em São José dos Quatro Marcos, e Araputanga.

 

Art. 2º - O referido Transporte destina-se a beneficiar estudantes de baixa renda, e que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino superior, localizadas nos Municípios destinos, objeto do presente convênio.

 

 Art. 3º - O benefício aludido na presente Lei, será concedido apenas para os estudantes residentes e domiciliados no Município Curvelândia, que estejam frequentando curso de nível superior, conforme relação que será fornecida semestralmente pelo Município.

 

Parágrafo único - Os estudantes deverão preencher uma ficha de inscrição com os documentos comprobatórios competentes, tais como, carteira de identidade, cartão de pessoa física – CPF/MF, comprovante de residência e comprovante de matrícula atualizada.

 

Art. 4º - O referido Transporte, objeto da presente Lei, será automaticamente cancelado nos seguintes casos:

I – infrequência às aulas;

 

II – cancelamento ou trancamento de matrícula;

 

III – mudança de residência para outro Município;

 

IV – repasse do transporte para outra pessoa;

 

V – falsificação da certeira de estudante;

 

VI – prestação de declaração falsa pelo aluno ou seu responsável, para obtenção do benefício.

 

Art. 5º - Fica aberto no Orçamento de 2017, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

 

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 02 – Gerência de Educação

12.364.0044.2.035 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.42.41 – Contribuições ........................................................................... R$ 28.000,00

FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio

 

Art. 6º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior será anulado de igual valor na dotação abaixo, conforme os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso III, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação de dotação).

 

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 02 – Gerência de Educação

12.364.0044.2.035 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................. R$ 3.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................... R$ 25.000,00

FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio

 

Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 351/2013 – Plano Plurianual e na lei nº 415/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

 

Art. 9º - É parte integrante da presente Lei, o Termo do Convenio em anexo.

 

Art. 10º - Os casos omissos constatados na presente Lei, serão regulamentados por Decreto, a ser expedido pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 21 de Março de 2017.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

TERMO DE CONVÊNIO

 

 

Pelo presente instrumento de Termo de Convênio, o MUNICÍPIO CURVELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº. 04.217.647/0001-20, com sede na Rua São Bernardo, Nº 523 - Centro, Curvelândia-MT, neste ato representado pelo Sr. SIDINEI CUSTODIO DA SILVA, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob o nº. 928.708.218-91, e MUNICÍPIO SALTO DO CÉU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº. 15.024.011/0001-89, com sede na Rua Carlos Laet, N°. 11, Salto do Céu-MT, neste ato representado pelo Sr. WEMERSON ADÃO PRATA, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, portador do CPF/MF sob o nº. 809.673.611-34, por este e na melhor forma de direito, tem certo, justo ou quanto segue:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

 

O objeto desse convênio é a celebração de parceria entre as partes convenentes, para a efetuação do Transporte dos Alunos de Terceiro Grau do Município de Curvelândia, até os Municípios de São José de Quatro Marcos, e Araputanga, pelo período noturno.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

 

A execução do constante na cláusula primeira será de responsabilidade do Município de Salto do Céu-MT.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REPASSE

 

Fica o Município de Curvelândia, responsável pelo repasse mensal no valor de R$ 03.000,00 (três mil reais), ao Município de Salto do Céu-MT, a título de custeio de transporte dos alunos residentes em sua circunscrição.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS BENEFICIADOS

O Município de Salto do Céu, deverá transportar os alunos de Curvelândia, desde que estes tenham efetuado prévia inscrição junto à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do município de Curvelândia.

 

Parágrafo Único. A Secretaria do Município de Curvelândia fornecerá a lista dos beneficiados ao Município de Salto do Céu, com base no que consta na Lei Municipal que versa sobre o presente convenio.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO

 

O presente Convênio vigorará até 31 de dezembro de 2017, ou até o termino do ano/semestre letivo das instituições universitárias, podendo ser prorrogado mediante termos aditivos.

 

CLÁUSULA SEXTA - DOS TERMOS ADITIVOS

 

Este convênio poderá ser alterado através de termos aditivos, objetivando a prorrogação do seu prazo de vigência, ou o seu aprimoramento.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FORMA DE REPASSE

 

O repasse será realizado até o 5º dia útil de cada mês.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE

 

Fica o Município de Salto do Céu, responsável pelo transporte, e todo e qualquer encargo social decorrente de contrato de trabalho, ou outros que firmar com terceiros, segundo normas trabalhistas, civis, previdenciárias ou penais, bem como indenização por danos causados à  terceiros em decorrência de negligência ou imperícia de seus empregados ou prepostos, ou ainda, por fatos ou danos oriundos do equipamento utilizado.

 

CLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA exercerá, por meios de fiscais, amplo controle sobre o convenio acordado. A fiscalização ocorrerá, a qualquer momento, conforme convier.

 

CLÁUSULA DECIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 02 – Gerência de Educação

12.364.0044.2.035 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.42.41 – Contribuições ........................................................................... R$ 28.000,00

FONTE: 0.1.00.000000 110-000 – Próprio

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO CONTRATUAL

 

Este Convênio somente poderá ser rescindido pela superveniência de motivos alheios aos partícipes, que o tornem material ou formalmente inviável.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Mirassol D’ Oeste-MT, para dirimir quaisquer questões oriundas da execução deste Convênio, ou de sua interpretação, podendo os casos omissos ser resolvidos por comum acordo das partes convenentes.

 

E, por estarem assim acordes, firmam as partes o presente Convênio, na presença de testemunhas, dele se extraindo cópias para documento comum.

 

 

 

SIDINEI CUSTODIO DA SILVA

Prefeito Municipal de Curvelândia-MT

 

 

 

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal de Salto do Céu-MT

 

 

TESTEMUNHAS:

 

 

________________________________ CPF Nº __________________

 

 

________________________________ CPF Nº __________________


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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