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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988
Publicado em:
07/11/2014 - 12:03:40
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Lei Nº 341 de 03 de Maio de 2013 - Teste Seletivo
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Lei Nº 338 de 21 de Março de 2013 - Credito Adicional - Gabinete e Administração
Lei Nº 337 de 21 de Março de 2013 - Alteração Ldo - Gabinete e Administração
Lei Nº 336 de 21 de Março de 2013 - Alteração Ppa - Gabinete e Administração
Lei Nº 335 de 21 de Março de 2013 - Crédito Adicional - Câmara
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Lei Nº 313 - Transposição e Remanejamento de 30%
Lei Nº 312 - Crédito Adicional Especial - Casa da Criança
Lei Nº 311 - Contratação de Pessoal por Tempo Determinado
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Lei Nº 307 - Inclusao no Ppa - Escola Tia Iracema e Aquisição de Veículo
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Lei Nº 305 - Transposição de 7%
Lei Nº 304 - Comsea
Lei Nº 303 - Inclusão e Alteração de Programas na Ldo e Anexos
Lei Nº 302 - Inclusão e Alteração de Programas do Ppa e Anexos
Lei Nº 301 - Crédito Adicional Especial na Loa - Tia Iracema
Lei Nº 300 - Inclusão de Programa Atividade na Ldo - Escola Tia Iracema
Lei Nº 299 - Inclusão de Programa no Ppa - Escola Tia Iracema
Lei Nº 298 - Crédito Adicional Especial - Obra Segurança e Educação no Trânsito
Lei Nº 297 - Ldo 2012 e Anexos
Lei Nº 296 - Crédito Adicional Especial - Consórcio
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Lei Nº 283 - Crédito Adicional Suplementar - Aquisição de Ambulância
Lei Nº 282 - Crédito Adicional Especial - Rh
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Lei Nº 278 - Crédito Adicional Suplementar - Pavimentação Asfáltica
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Lei Nº 275 - Crédito Adicional Especial - Aquisição de Terreno
Lei Nº 274 - Crédito Adicional Suplementar - Casas Populares
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Lei Nº 272 - Crédito Adicional Especial - Aquisição de Terreno
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Lei Nº 270 - Crédito Adicional Especial - Consórcio Intermunicipal
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Lei Nº 219 - Loa para 2008
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Lei Nº 213 - Autoriza a Transpor e Remanejar Recursos Financeiros Entre Secretarias
Lei Nº 212 - Dispõe sobre Aproveitamento de Pessoal - Agentes Municipal de Saúde
Lei Nº 211 - Altera a Lei Nº 200 - Conselho do Fundeb
Lei Nº 210 - Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial - Câmara
Lei Nº 209 - Autoriza o Executivo a Firmar Cessão de Uso de Terras - Caverna do Jabuti
Lei Nº 208 - Dispõe sobre Educação Ambiental - Vamos Remar Juntos
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Lei Nº 201 - Crédito Adicional Especial - Secretarias
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Lei Nº 195 - Dispõe sobre a Remissao de Creditos Tributários
Lei Nº 194 - Autoriza o Municipio a Participar do Consorcio Nascentes do Pantanal
Lei Nº 193 - Abertura de Crédito Adicional Especial - Sec. de Educação
Lei Nº 192- Retifica Protocolo de Intenções o Cisomt
Lei Nº 191 - Autoriza o Municipio a Participar do Consórcio Nascentes do Pantanal
Lei Nº 190 - Autoriza Publicar Atos Oficiais no Jornal da Amm
Lei Nº 189 - Autoriza o Municipio a Desenvolver Ações do Programa Carta de Crédito
Lei Nº 188 - Autoriza a Pagar o 13º Salário no Mês de Aniversário do Servidor
Lei Nº 187 - Institui o Prêmio Lixo e Cidadania
Lei Nº 186 - Institui a Conferência do Meio Ambiente
Lei Nº 185- Autoriza o Executivo a Celebrar Convênio com a Unemat
Lei Nº 184 - Autoriza o Executivo a Firmar Cooperação Técnica Como Ibama
Lei Nº 183 - Dispõe sobre Atribuições do Guia de Turismo
Lei Nº 182 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Lei Nº 181 - Crédito Adicional
Lei Nº 180 - Loa para 2007
Lei Nº 179 - Revoga Dispositivos da Lei Nº 062 de 2001 - Biblioteca Municipal
Lei Nº 177 - Cria a Escola Municipal Tia Iracema
Lei Nº 176 - Cria o Dia da Mulher Rural
Lei Nº 175 - Inclui e Altera Ações no Ppa para o Quadriênio 2006-2009
Lei Nº 174 -ldo para 2007
Lei Nº 173 - Dispõe sobre Nomenclatura da Biblioteca Municipal
Lei Nº 172 - Dispõe sobre Adicional de Insalubridade
Lei Nº 171 - Dispõe sobre Contratação por Tempo Determinado
Lei Nº 170 -dispõe sobre a Denominação de Bairro por do Sol
Lei Nº 169 - Dispõe sobre Denominação de Cemitério Público
Lei Nº 168 - Dispõe sobre Incentivos Economicos e Fiscais para o Setor Turistico
Lei Nº 167 - Revoga a Lei Nº 131 de 2004 e Cria o Conselho de Meio Ambiente e Turismo
Lei Nº 166 - Autoriza o Municipio a Participar do Consorcio do Turismo Das Aguas do Vale Cabaçal
Lei Nº 165 - Institui o Dia do Rio Cabaçal
Lei Nº 164 - Autoriza a Remanejar e Transpor Recursos - 20%
Lei Nº 163 - Credito Adicional Especial
Lei Nº 162 - Loa para 2006
Lei Nº 161 - Autoriza a Cessão de Posse de Imovel para o Lions Clube de Curvelândia
Lei Nº 160 - Autoriza o Executivo a Contratar Funcionamento com a Caixa Economica
Lei Nº 159 - Autoriza a Transpor e Remanejar Recursos de 20%
Lei Nº 158 - Cria o Fundo de Investimentos Sociais
Lei Nº 157 - Cria a Secretaria de Cultura e Meio Ambiente
Lei Nº 156 - Dispõe sobre o Ppa 2006 a 2009
Lei Nº 155 - Cria o Programa Roça Solidária
Lei Nº 154 - Cria o Conselho de Patrimonio Histórico
Lei Nº 153 - Autoriza a Celebrar Convênio com o Correio
Lei Nº 152 - Altera Dispositivos da Lei Nº 020 de 2001
Lei Nº 151 - Dispõe sobre o Nome da Praça Municipal
Lei Nº 150 - Altera Dispositivos da Lei Nº 023 de 2001
Lei Nº 149 - Autoriza o Executivo a Firmar Convenio com a Unemat
Lei Nº 148 - Ldo para 2006
Lei Nº 147 - Autoriza o Executivo Prestar Assistência a Produtores Rurais
Lei Nº 146 - Altera Dispositivos da Lei Nº 083-2002
Lei Nº 145 - Autoriza o Executivo a Locar Imovél para o Correio
Lei Nº 144 - Autoriza Transpor e Remanejar Recursos de 10%
Lei Nº 143 - Dispõe sobre Doação de Veículo para o Cerdaq
Lei Nº 142 - Altera Dispositivos da Lei Nº 020 de 2001 - Conselho Conder
Lei Nº 141 - Cria o Conselho Municipal do Trabalho
Lei Nº 140 - Loa para 2005
Lei Nº 139 - Fixa o Subsidio do Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores
Lei Nº 138 - Altera Dispositivos da Lei Nº 130 de 2004
Lei Nº 137 - Autoriza o Executivo a Firmar Convenio com a Unemat
Lei Nº 136 - Estabele Limites do Municipio
Lei Nº 135 - Autoriza o Municipio a Participar do Cisomt
Lei Nº 133 - Ldo para 2005
Lei Nº 132 - Altera Dispositivos da Resolução 003-2001 da Camara Municipal
Lei Nº 131 - Cria o Conselho e o Fundo de Meio Ambiente e Turismo
Lei Nº 130 - Autorização para Transpor e Remanejar Recursos
Lei Nº 129 - Atualização Inflacionária do Subsidio do Prefeito e Vice
Lei Nº 128 - Atualização Inflacionária do Subsidido dos Vereadores e Presidente da Camara
Lei Nº 127 - Atualização Inflacionária do Subsidido dos Secretários Municipais
Lei Nº 126 - Autoriza o Poder Executivo Adquirir Imovel Urbano
Lei Nº 125 - Loa para 2004
Lei Nº 124 - Cria o Conselho do Idoso
Lei Nº 123 - Altera Dispositivos da Lei Nº 114 de 2003
Lei Nº 122 - Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 002 de 2001
Lei Nº 121 - Autoriza o Chefe do Executivo a Celebrar Convenios com Organizações de Ensino Superior
Lei Nº 100 - Altera Dispositivos da Lei Nº 036 de 2002
Lei N° 327 de 02 de Janeiro de 2013
Lei Nº 320/2012 - Ldo 2013
Lei Nº 134 - Institui Data de Santo Padroeiro
Lei Nº 120 - Altera Dispositivos da Lei Nº 020 de 2001
Lei Nº 119 - Altera Dispositivos da Lei Nº 066 2001 - Ppa
Lei Nº 118 - Dispõe sobre a Autorização de Contratação por Tempo Determinado
Lei Nº 117 - Institui o Serviço Municipal de Assistência Judiciária
Lei Nº 116 - Obriga As Farmárcias a Afixar Lista de Medicamentos Genéricos
Lei Nº 115 - Ldo para 2004
Lei Nº 114 - Autoriza Remanejamento de 20%
Lei Nº 113 - Institui o Conselho Municipal de Habitação
Lei Nº 112 - Autoriza o Poder Executivo a Locar Imóveis para o Correios
Lei Nº 111 - Autoriza o Poder Executivo a Adquirir Imovel Rural
Lei Nº 110 - Autoriza o Atendimento de Educação e Saúde no Assentamento São Saturnino
Lei Nº 109 - Crédito Adicional Especial
Lei Nº 108 - Loa para 2002
Lei Nº 107 - Crédito Adicional Especial
Lei Nº 106 - Altera Dispositivos da Ldo para 2003
Lei Nº 105 - Altera Dispositivos do Ppa 2002
Lei Nº 104 - Altera Dispositivos da Lei Nº 074 de 2002
Lei Nº 103 - Altera Dispositivos da Lei Nº 094 de 2002
Lei Nº 102 - Autoriza a Realizar Servicos Fora dos Limites do Município
Lei Nº 101 - Regulariza Regime de Comodato
Lei Nº 099 - Autoriza a Efetuar Aquisição e Doação de Bens
Lei Nº 098 - Crédito Adicional Especial
Lei Nº 097- Ldo para 2003
Lei Nº 096 - Firma Compromisso com a Rede Cemat
Lei Nº 095- Regulamenta o Transporte Individual de Pessoas - Moto Táxi
Lei Nº 094 - Institui Incentivo ao Psf
Lei Nº 093 - Autoriza a Aquisicao de Maquinas e Veiculos
Lei Nº 092 - Credito Adicional
Lei Nº 091 - Cria os Conselhos Consultivos e Deliberativos Escolares
Lei Nº 090 - Concede Desconto 50% para Estudantes
Lei Nº 089 - Credito Adicional
Lei Nº 088 - Cria o Departamento de Trânsito
Lei Nº 087 - Autoriza a Adquirir Direito de Posse sobre Imóveis Rurais
Lei Nº 086 - Autoriza a Celebrar Convenio com a Empaer
Lei Nº 085 - Autoriza a Firmar Convênio com a Rede Cemat
Lei Nº 084 - Altera Dispositivos da Lei 074 de 2002
Lei Nº 083 - Cria o Departamento de Água e Esgoto
Lei Nº 082 - Autoriza a Concessão e Permisão de Prestação de Servicos Publicos Municipais
Lei Nº 081 - Autoriza Idenizaçao sobre Posse de Imovel
Lei Nº 080 - Autoriza o Poder Executivo a Adquirir Direitos de Posse sobre Imovel Urbano
Lei Nº 079 - Autoriza a Isentar Iptu Aposentados e Pensionistas
Lei Nº 078 - Altera o Ppa para 2002
Lei Nº 077 - Credito Adicional Especial
Lei Nº 076 - Credito Adicional Especial
Lei Nº 075 - Cria o Conselho Municipal de Trabalho
Lei Nº 074 - Credito Adicional Suplementar
Lei Nº 073 - Indenizar Dono de Imovel para Construcao de Escola Municipal
Lei Nº 072 - Cria a Escola Carlos Masson Netto
Lei Nº 071 - Institui Planta Generica de Valores
Lei Nº 070 - Estabelece Normas de Distribuição dos Recursos do Fundef
Lei Nº 69 de 26 de Dezembro do Ano 2.001
Lei Nº 068 - Ldo 2002
Lei Nº 067 - Credito Adicional Suplementar - 45%
Lei Nº 066 - Ppa 2002 a 2005
Lei Nº 065 - Altera As Lei de Ponto de Táxi
Lei Nº 064 - Capacitação de Servidores Públicos
Lei Nº 063 - Adaptação para Deficientes em Obras Públicas
Lei Nº 062 - Criação de Biblioteca Municipal
Lei Nº 061 - Cria a Feira Municipal
Lei Nº 060 - Estabelece a Criaçao de Lixeiras Nos Estabelecimentos Comerciais
Lei Nº 059 - Institui Data de Aniversário de Curvelandia
Lei Nº 058 - Institui o Estatuto do Servidor Público
Lei Nº 057 - Institui a Escola Tia Iracema
Lei Nº 056 - Cria a Programa de Consultas Oftalmologicas Gratuitas
Lei Nº 055 - Autoriza a Consessão de Convenios para Consultas Oftalmologicos para Alunos
Lei Nº 054 - Institui a Bandeira do Municipio
Lei Nº 053 - Organiza e Cadastra os Imóveis
Lei Nº 052 - Altera o Ppa para o Período de 2001
Lei Nº 051- Cria o Programa Xané
Lei Nº 050 - Loa para 2002
Lei Nº 049 - Crédito Adicional Especial
Lei Nº 048 - Cria Cargo de Engenheiro Civil
Lei Nº 047 - Programa de Garantia de Renda Minima
Lei Nº 045 - Institui o Calendário de Eventos e Festas Municipais
Lei Nº 044 - Criação do Cargo de Técnico em Enfermagem
Lei Nº 043 - Crédito Adicional Especial
Lei Nº 042 - Autoriza Contratação por Tempo Determinado - Psf
Lei Nº 041 - Adota o Codigo Sanitário, Obras e Postura de Cáceres
Lei Nº 040 - Institui Pontos de Táxi
Lei Nº 039 - Institui o Ppa 2001
Lei Nº 038 - Loa 2001
Lei Nº 037 - Regulariza a Identificação de Ruas, Vielas e Avenidas do Municipio
Lei Nº 36 de 25 de Abril do Ano de 2001.
Lei Nº 036 - Institui a Politica Municipal dos Direitos da Criação e do Adolescente
Lei Nº 035 - Institui a Locação dos Correios
Lei Nº 034 - Autoriza Celebração de Convênios
Lei Nº 033 - Autoriza Doação de Combustivel para a Pm
Lei Nº 032 - Autoriza Despesas de Conserto da Viatura Dapm
Lei Nº 031 - Altera Dispositivos da Lei 15-2001 - Cisomt
Lei Nº 030 - Altera Dispositivos da Lei 26-2001 - Profissionais da Educação
Lei Nº 029 - Altera o Plano Unificado de Cargos e Funções de Servidores
Lei Nº 028 - Autoriza Celebrar Convenios com a Delegacia Federal de Agricultura de Mato Grosso
Lei Nº 027 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social
Lei Nº 026 - Cria o Estatuto do Magistério
Lei Nº 025 - Institui a Politica de Assistencia Social
Lei Nº 024 - Cria o Fundo Municipal de Saúde
Lei Nº 023 - Cria o Conselho Municipal de Saúde
Lei Nº 022 - Alteracao no Plano Unificado, Funções e Vencimentos de Servidores
Lei Nº 021 - Cria o Conselho Municipal de Cultura
Lei Nº 020 - Cria o Conselho de Desenvolvimento Rural - Cmdr
Lei Nº 019 - Cria o Conselho do Fundef
Lei Nº 018 - Cria o Fundo Municipal do Salario Educação
Lei Nº 017 - Cria o Conselho de Alimentação Escolar - Cae
Lei Nº 016 - Institui o Brasao Municipal
Lei Nº 015 - Autoriza o Municipio a Integrar o Cisomt
Lei Nº 010 - Autoriza o Poder Executivo a Locar Imóveis
Lei Nº 009 - Institui o Regime de Adiantamento para Despesas de Viagem
Lei Nº 008 - Fixa Valores de Diária
Lei Nº 007 - Dispõe sobre o Plano Unificado, Funções e Vencimentos dos Servidores
Lei Nº 006 - Estabelece Normas para Contratação de Pessoal
Lei Nº 014 - Loa para 2001
Lei Nº 013 - Fixa o Subsidio de Vereadores e Presidente da Câmara
Lei Nº 012 - Fixa Subsidio dos Secretarios Municipais
Lei Nº 011- Fixa o Salário do Prefeito e Vice-prefeito
Lei Nº 005 - Autoriza o Poder Executivo e Legislativo a Movimentar Recursos em Bancos
Lei Ordinária Municipal Nº 004 - Define a Estrutura Administrativa Municipal
Lei Nº 003 - Institui o Regime Jurídico Único Celetista
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