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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 140 DE 19 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação, e dá outras providências.

Publicado em: 20/03/2020 - 13:37:41

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação, e dá outras providências. ”

 

 SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, a título de destinação de área pública, a área de Imóvel Urbano com 450,00 m², localizado na Comunidade Santa Rita, Município de Curvelândia/MT, tendo como possuidor do imóvel a Associação Privada Rotary Club de Curvelândia/MT, inscrito no CNPJ sob o nº. 31.128.123/0001-36.

 

Art. 2º - O imóvel indicado no artigo primeiro desta lei, a ser recebido a título de doação sem ônus e sem encargos, com as seguintes coordenadas constante no Anexo I.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 19 de Março de 2020.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

 

 


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Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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