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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 117 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
Inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias de pequeno porte e artesanais

Publicado em: 20/09/2018 - 10:46:36

“Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias de pequeno porte e agroindústrias artesanais no município de Curvelândia-MT, e dá outras providências. ”

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Esta Lei regula e normatiza a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias de pequeno porte no município de Curvelândia-MT, destinados ao comércio na área do município, com amparo na Legislação Federal nº1283/1950 (Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal).

Parágrafo único – Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9712/1998, ao Decreto Federal nº 5741/2006 alterado pelo Decreto Federal nº 8445/2015 e pelo Decreto Federal nº 8471/2015 e ao Decreto Federal nº 7216/2010, que constitui e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), bem como à Instrução Normativa MAPA nº 16 de 23 de junho de 2015, Instrução Normativa MAPA nº 05 de 14 de fevereiro de 2017 e Lei Estadual nº 10673/2018.

Art. 2º - Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária do Município, através do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e aplicar as penalidades nela previstas.

Parágrafo único – A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.

§ 1º A Inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.

I – entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.

§ 2º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica.

I – os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos e o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção.

Art. 3º - Para efeito desta Lei entende-se por:

I – Agroindústria de pequeno porte como o estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal de agricultores familiares ou de produtor rural, de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), dispondo de instalações para:

a) Abate ou industrialização de animais produtores de carnes;

b) Processamento de pescado ou seus derivados;

c) Processamento de leite ou seus derivados;

d) Processamento de ovos ou seus derivados;

e) Processamento de produtos das abelhas ou seus derivados.

 

II – Agroindústria artesanal como o estabelecimento onde se processa a transformação de produtos de origem animal e vegetal elaborado em pequena escala, com características tradicionais ou regionais próprias, devidamente identificadas para a comercialização.

Parágrafo único – Na agroindústria artesanal deverá ser utilizado no mínimo cinquenta por cento da mão de obra familiar.

 

Art. 4º - As normas específicas relativas à defesa agropecuária servirão de referência para todos os serviços de inspeção e fiscalização sanitária, para:

I – produção rural para a preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de produtos de origem animal para consumo familiar, que ficará dispensada de registro, inspeção e fiscalização.

II – venda ou no fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos de origem animal provenientes da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelo pequeno produtor rural que os produz; e

III – na Agroindustrialização realizada pela agricultura familiar ou equivalente e suas organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária de Curvelândia-MT poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado de Mato Grosso e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios.

 

Art. 5º - As ações dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária respeitarão os seguintes princípios:

I – a inclusão social e produtiva da agroindústria de pequeno porte;

II – harmonização de procedimentos para promover a formalização e a segurança sanitária da agroindústria de pequeno porte; e

III – atendimento aos preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007; na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei Federal 147/2014); na Lei Federal nº11.326, de 24 de julho de 2006 e no Decreto Federal nº7.358, de 17 de novembro de 2010,

IV – na transparência dos procedimentos de regularização;

V – racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rotulagem;

VI – integração e articulação dos processos e procedimentos junto aos demais órgãos e entidades referentes ao registro sanitário dos estabelecimentos, a fim de evitar a duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário;

VII – razoabilidade quanto às exigências aplicadas;

VIII – disponibilização presencial e/ou eletrônica de orientações e instrumentos para o processo de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rótulos; e

IX – fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os profissionais dos serviços de inspeção sanitária para atendimento à agroindústria familiar.

 

Art. 6º - Para o registro do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte serão necessários os seguintes documentos:

I – requerimento de registro;

II – laudo de análise microbiológica da água;

III – apresentação da inscrição estadual, contrato social ou firma individual e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, respeitando o que for pertinente a condição de microempreendedor individual;

IV – croqui das instalações na escala 1:100, que pode ser elaborado por profissionais habilitados de órgãos governamentais ou privados;

V – licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;

VI – alvará de licença e funcionamento da prefeitura; e

VII – atestado de saúde dos trabalhadores.

 

§1º - quando o estabelecimento possuir mais de uma atividade deve ser acrescentado classificação secundária à sua classificação principal.

§2º - ao estabelecimento que realize atividades distintas na mesma área industrial, em dependências diferentes ou não, e pertencente ou não à mesma razão social, será concedido a classificação que couber a cada atividade, podendo ser dispensada a construção isolada de dependências que possam ser comuns.

 

Parágrafo único - No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte o responsável técnico poderá ser suprido por profissional técnico de órgãos governamentais ou privado ou por técnico de assistência técnica, exceto agente de fiscalização sanitária.

 

Art. 7º - As agroindústrias de pequeno porte e as agroindústrias artesanais seguirão características gerais definidas em Instruções Normativas.

 

Art. 8º - Será objeto de inspeção e fiscalização prevista nesta Lei:

 

I – os animais destinados ao abate, seus produtos, seus subprodutos e matérias primas;

II – os pescados e seus derivados;

III – o leite e seus derivados;

IV – os ovos e seus derivados;

V – os produtos das abelhas e seus derivados.

 

Art. 9º - Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, bem como seus produtos, rótulos e serviços ficam isentos do pagamento de taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária, conforme definido na Lei Complementar nº123/2006.

 

Art. 10º - As infrações e normas previstas nesta lei serão aplicadas, isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das punições de natureza cível e penal.

 

I – advertência – quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;

II – multa de até 500 (quinhentos) UFC (Unidade Padrão Fiscal do Município de Curvelândia), nos casos de reincidência, dolo ou má fé;

III – apreensão ou inutilização das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou adulterados;

IV – suspensão das atividades do estabelecimento se causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou embaraço aos fiscalizadores;

V – a interdição total ou parcial, quando a infração versar sobre falsificação e adulteração de produtos, verificando-se a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;

§ 1º Constitui agravante se a infração for por artifícios, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência na ação fiscal.

§ 2º A suspensão poderá ser levantada após ser completamente atendida às exigências que deram origem à sanção.

§ 3º Não providenciada o levantamento da suspensão nos termos do parágrafo anterior, o registro no S.I.M., será cancelado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 11º - As penalidades impostas na forma desta lei serão aplicadas pela direção do S.I.M.

 

Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 20 de Setembro de 2018.

 

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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