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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 112 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 111 de 17 de novembro de 2017

Publicado em: 29/11/2017 - 15:36:24

 

Altera a Lei Complementar nº 111 de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Os Incisos II e III do artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 111 de 17 de novembro de 2017, passam a ter respectivamente as seguintes redações, ficando o caput, bem como os demais incisos sem qualquer alteração:

 

II - para pagamento parcelado de 2 a 6 meses: desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;

 

III - para pagamento parcelado de 7 a 12 meses: desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória;

 

Art. 2º. Os efeitos desta lei retroagirão a partir da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 111 de 17 de novembro de 2017.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 29 de Novembro de 2017.

 

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesleis complementares.
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