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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 106 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Alteração da Lei Complementar nº 040/2009, Lei Complementar Nº 097/2016 e a Lei Complementar nº. 104/2017

Publicado em: 29/09/2017 - 14:57:31

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 040/2009, Lei Complementar Nº 097/2016 e a Lei Complementar nº. 104/2017, visando o reenquadramento e alteração dos cargos do quadro de comissão e função gratificada e dá outras providências”.

 

  

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Ficam transferidos os cargos de provimento em Comissão criados pela Lei 040/2009 e 104/2017, para as seguintes Secretarias Municipais:

 

I- Coordenador Geral de Departamento de Trânsito e Coordenador Geral de Fiscalização do Gabinete para a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

 

II- Diretor Geral de Departamento de Agricultura e Gerente de Agricultura e Pecuária, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

 

III- Assessor Especial da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bem como da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos para Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 2º - Os demais Cargos de Confiança da Lei Complementar Nº. 104 de 14 de Julho de 2017 permanecem inalterados, conforme o quadro abaixo.

 

Art. 3º - Fica alterados o artigo 23º da Lei Complementar Nº 040 de 21 de dezembro de 2009, a Lei Complementar Nº. 097 de 01 de Abril de 2016, bem como o artigo 2º da Lei Complementar Nº. 104 de 14 de Julho de 2017, reenquadrando-se e alterando-se no Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas os cargos conforme abaixo:

 

Cargos de Confiança

Vagas

CC/R$

FG/R$

Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

Coordenador Geral de Departamento de Trânsito

01

1.650,00

850,00

Coordenador Geral de Fiscalização

01

1.650,00

850,00

Diretor Geral de Departamento de Manutenção de Frotas

01

2.200,00

1.100,00

Coordenador Geral de Serviços Administrativos

01

1.650,00

850,00

Secretaria Municipal de Saúde

Coordenador Geral de Saúde

01

1.650,00

850,00

Coordenador de Protocolo da Saúde

01

1.100,00

750,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

 

 

 

Diretor Geral de Departamento de Agricultura

01

2.200,00

1.100,00

Gerente de Agricultura e Pecuária

01

1.100,00

750,00

Secretaria de Assistência Social

Assessor Especial

02

880,00

120,00

 

 

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 29 de Setembro de 2017.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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