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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103 DE 20 DE ABRIL DE 2017
Alteração da Lei Complementar 040/2009

Publicado em: 20/04/2017 - 14:58:55

Dispõe sobre a extinção de cargos de provimento efetivo, com a subsequente adequação das respectivas vagas no quadro de cargos de provimento, ambos previstos no Artigo 3º, §1º da Lei Complementar Nº 040, de 21 de Dezembro de 2009, e dá outras providências.”

 

 SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Altera o artigo 3º da Lei Complementar Nº 040, de 21 de Dezembro de 2009, que refere-se ao Quadro dos Cargos de provimento efetivo, para fim de serem excluídos e alterados os seguintes cargos relacionados na seguinte Lei, conforme:

 

§ 1º - Ficam extintos os seguintes cargos previstos na Lei Nº 040 de 21 de Dezembro de 2009:

 

I – Coveiro;

 

II – Jardineiro;

 

III – Encanador;

 

IV – Eletricista da Construção Civil;

 

V – Pedreiro.

 

§ 2º - Ficam ampliadas as vagas dos cargos previsto na Lei Nº 040 de 21 de Dezembro de 2009, na forma a seguir:

 

I - Motorista I (Ambulância) 05 vagas;

 

II – Operador de Máquinas 03 vagas;

 

III – Operador de Moto Niveladora 02 vagas;

 

IV – Enfermeiro 04 vagas;

 

V – Gari 10 vagas.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 20 de abril de 2017.

  

 

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesleis complementares.
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