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Lei Complementar nº 038/2009 - Empreendedor Individual

Publicado em: 14/12/2012 - 13:13:04

Regulamenta no Município de Curvelândia –MT, o tratamento diferenciado e favorecido ao Empreendor Individual, as microempresas e as empresas de pequeno porto de que trata a Lei Complementar  Federal n°123 de 14 de dezembro de 2006  e dá outras providências.


Autor: Executivo Municipal
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Palavras chavesLeis Complementares, Empreendedor Individual.
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