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Lei Complementar nº 028/2006- Altera a Lei Complementar nº 012-2002

Publicado em: 14/12/2012 - 12:43:11

Altera parágrafo substitui tabela da Lei Complementar n°012 de 31/12/2002, a contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.


Contribuição para custeio da Iluminação Pública - Publicado em: 14/12/2012 [pdf]
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Autor: Executivo Municipal
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Palavras chavesLeis Complementares, Alter contribuição para custeio da Iluminação Pública .
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