
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 076, DE 19 DE MARÇO DE 2014. Alteração da Lei C. Nº 044 de 31/08/2014.
“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar n° 044, de 31 de agosto de 2010 e dá ouras providencias”.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 076, DE 19 DE MARÇO DE 2014. Alteração da Lei C. Nº 044 de 31/08/2014.
“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar n° 044, de 31 de agosto de 2010 e dá ouras providencias”.