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DECRETO MUNICIPAL Nº 145 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020

Publicado em: 01/12/2020 - 09:29:40

Dispõe sobre Horário de Atendimento na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Secretaria Municipal de Assistência Social e Setor Administrativo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Curvelândia-MT, no período que menciona, e dá outras providências”

 

 SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO, a necessidade de efetuar os ajustes e encerramento do exercício financeiro e orçamentário de 2020, nos moldes a que de termina a legislação;                       

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os gastos administrativos em diversos níveis, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atender ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, especialmente os serviços essenciais.

 

DECRETA:

 

Art. -Fica estabelecido Horário Especial de Trabalho na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Secretaria Municipal de Assistência Social e Setor Administrativo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a partir do dia 01 de Dezembro de 2020 até o dia 31 de Dezembro de 2020.

 

Art. - Nas Secretarias mencionadas no artigo 1º desse Decreto o horário de expediente será das 07:h00 as 13:h00.

 

Art. 3º - O horário e o período compreendido nos Artigos 1º e 2º desse Decreto não abrange as demais secretarias, as quais deverão cumprir expediente normal;

 

Art. 4º - Os servidores lotados no Indea, Sefaz, Detran e Posto de Atendimento dos Correios, deverão seguir os horários estabelecidos por seus órgãos superiores.

 

Art. 5º - Fica determinado que os membros do Conselho Tutelar, deverão cumprir o estabelecido em seus horários/escalas de trabalho.

Art. 6º - Em casos omissos deverão serem tratados diretamente com os respectivos Secretários Municipais.

Art. 7º - Durante os dias de que trata o artigo 1º, os servidores poderão ser convocados ao trabalho fora do horário do expediente determinado, para desenvolvimento de suas atribuições, visando a manutenção dos serviços públicos necessários à população que não possam ser mensurados ou executados por outros.

 

Art. 8º - Fica revogado Decreto nº 135, de 16 de Novembro de 2020.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 01 de Dezembro de 2020.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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