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DECRETO MUNICIPAL Nº 137 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Decreta medidas temporárias para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus no território do Município de Curvelândia/MT, e dá outras providências.

Publicado em: 18/11/2020 - 10:54:58

“Decreta medidas temporárias para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus no território do Município de Curvelândia/MT, e dá outras providências”.

 

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

 

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

 

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados a pandemia da COVID-19.

 

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto atualiza as diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e outras atividades para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus, face ao cenário de disseminação do vírus, sem prejuízo das ações definidas pelos decretos municipais anteriores, válidas em todo o território de Curvelândia/MT, até determinação em contrário.

 

 

Art. 2º - As atividades abaixo poderão ocorrer conforme as seguintes determinações:

 

I –.os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, o que inclui reuniões, com no máximo 100 (cem) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;

 

§ 1º - Devem observar as determinações do I, desse artigo os locais parcialmente fechados.

 

§ 2º - Os responsáveis pelos os eventos e estabelecimentos mencionados no presente inciso deste artigo, devem observar os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário entre as pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes e após a realização de cada evento/sessão. 

 

II – as praças e academias públicas ao ar livre estarão liberadas, sendo vedada a permanência de crianças de até 12 (doze) anos de idade, inclusive nos brinquedos/parques de diversão.

III- qualquer atividade esportiva, fica vedada a presença de crianças abaixo de 12 (doze) anos de idade.

 

 

Art. 3º - A manutenção do funcionamento em capacidade plena apenas dos serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, incluindo o exercício da advocacia, os serviços de contabilidade e os meios de hospedagem.

 

Art. 4º - Os serviços e as atividades não essenciais privadas e os demais serviços e atividades, funcionarão com, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da respectiva capacidade, inclusive em locais parcialmente fechados.

 

 

Art. 5º - As feiras livres poderão funcionar de segunda-feira aos domingos, seguindo todas as medidas abaixo, bem como as demais do artigo 8º deste Decreto:

 

§ 1º O feirante fica obrigado a manter o distanciamento de no mínimo 50 m (cinquenta metros) entre as bancas de produtos/itens.

§ 2º Em locais públicos (igrejas e praças) fica proibido essa atividade comercial.

§ 3º Esse tipo de atividade descrita no caput, não poderá atrapalhar o trânsito de veículos e pessoas nas ruas, seguindo as normas de trânsito.

 

Art. 6º - Permanecem inalteradas as seguintes medidas:

 

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f)  garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

g) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

h) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

i) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

j) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

k) recomenda a não realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas.

 

Art. 7º - A Polícia Militar deve atuar de forma ostensiva na fiscalização das regras deste Decreto, mediante atuação direta ou por auxílio aos agentes fiscais municipais.

§ 1º O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas ensejará aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive multas e interdição temporária, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

 

Art. 8º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

 

Art. 9º - O presente Decreto entra em vigor a partir de 18 de novembro de 2020 e com prazo indeterminado de vigência, revoga-se disposições em contrário, especialmente do DECRETO MUNICIPAL Nº 124 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia/ MT, 18 de novembro de 2020.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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