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DECRETO MUNICIPAL Nº 128 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Prorroga Suspensão das atividades escolares presenciais e transporte escolar municipal

Publicado em: 26/10/2020 - 16:55:23

“Dispõe sobre os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades escolares presenciais, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território do Município de Curvelândia Mato Grosso”.

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município.

 

 CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19) e objetivando a proteção da coletividade.

 

  

D E C R E T A

 

Art. 1º. Este decreto estabelece medida excepcional de enfrentamento da calamidade em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19, atendendo o dever do Município de prevenir a contaminação e a expansão por coronavírus dos cidadãos Curvelandenses.

 

Art. 2º. No âmbito municipal as atividades escolares presenciais e transporte escolar municipal permanecem suspensos até 31 de Dezembro de 2020, podendo ser prorrogado.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 26 de outubro de 2020.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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