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DECRETO MUNICIPAL Nº 115 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
Medidas de Enfrentamento Ao Coronavírus - COVID 19

Publicado em: 14/09/2020 - 16:11:04

“Decreta medidas temporárias para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus no território do Município de Curvelândia/MT, e dá outras providências”.

  

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

 

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

 

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados a pandemia da COVID-19.

 

CONSIDERANDO a publicação do DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 605, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 - Altera o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.

  

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto atualiza as diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e outras atividades para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus, face ao cenário de disseminação do vírus, sem prejuízo das ações definidas pelos decretos municipais anteriores, válidas em todo o território de Curvelândia/MT, até determinação em contrário.

 

Art. 2º - Fica determinada a proibição de locomoção (toque de recolher) de qualquer cidadão no território do Município de Curvelândia/MT, entre as 23h:00m às 05h:00m, a partir de 15 de setembro até determinação em contrário.

 

Parágrafo único: Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário das 23h00min às 05h00min, nas seguintes circunstancias:

 I. para fins de acesso aos serviços industriais, essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.

II. quando em trânsito decorrente de retomo e/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodoviário de Curvelândia/MT.

III. Para as entregas via delivery até as 23h00min.

 

Art. 3º - As atividades abaixo poderão ocorrer conforme as seguintes determinações:

 

I – a prática de futebol amador, no Estádio Municipal, Campos Society e Quadras Públicas (exceto ginásios), poderão ocorrer desde que, sejam atendidos os termos do parágrafo único deste inciso, sendo vedada a presença de público externo, jogos intermunicipais e jogadores abaixo de 12 (doze) anos de idade;

Parágrafo único: Os organizadores das partidas de futebol, mencionados no inciso acima deste Decreto, devem observar os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada/participação em caso de registro igual ou superior a 37,8º, sendo obrigatório o registro da temperatura aferida, podendo ser por meio de planilha ou congêneres;

 

II – os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 100 (cem) pessoas por evento, respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, tendo como base o metro quadrado e o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;

Parágrafo único: Os responsáveis pelos os eventos e estabelecimentos mencionados no presente inciso deste artigo, devem observar os protocolos de saúde e as normas sanitárias, tais como a medição da temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º, o distanciamento mínimo necessário entre as pessoas, a utilização de máscaras, a disponibilização de materiais de higienização (álcool na concentração de 70% e/ou água e sabão), limpeza e desinfecção do local antes e após a realização de cada evento/sessão. 

 

III – as praças e academias públicas ao ar livre estarão liberadas, sendo vedada a permanência de crianças de até 12 (doze) anos de idade, inclusive nos brinquedos/parques de diversão;

 

Art. 4º Fica proibido os eventos como: Shows, casas noturnas (bailes/atividades dançantes) e congêneres. Podendo os bares, lanchonetes e congêneres, disponibilizarem covers ou som mecânico, desde que sejam atendidas as determinações desse artigo, inclusive o horário determinado do toque de recolher.

 

Art. 5º - Manutenção do funcionamento em capacidade plena apenas dos serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, possibilitada a comercialização por meio virtual de serviços e produtos, mediante entrega por delivery até as 23:00 (vinte e três horas), quando for o caso. Incluindo o exercício da advocacia, os serviços de contabilidade e os meios de hospedagem.

 

Art. 6º - As feiras livres poderão funcionar de segunda-feira aos domingos, seguindo todas as medidas abaixo, bem como as demais do artigo 8º deste Decreto:

 

§ 1º O feirante fica obrigado a manter o distanciamento de no mínimo 50 m (cinquenta metros) entre as bancas de produtos/itens.

§ 2º Em locais públicos (igrejas e praças) fica proibido essa atividade comercial.

§ 3º Esse tipo de atividade descrita no caput, não poderá atrapalhar o trânsito de veículos e pessoas nas ruas, seguindo as normas de trânsito.

 

Art. 7º - Os serviços e as atividades não essenciais privadas e os demais serviços e atividades, funcionarão com, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da respectiva capacidade, possibilitada a comercialização por meio virtual de serviços e produtos, mediante entrega por delivery até as 23:00 (vinte e três horas), quando for o caso.

 

Art. 8º - É permitido a entrega por delivery ou retirada no local até as 23:00 (vinte e três horas), que somente poderá ser realizada de gêneros alimentícios e/ou medicamentos, e por funcionário devidamente uniformizado.

 

Art. 9º - Permanecem inalteradas as seguintes medidas:

 

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) recomenda a não realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g)  garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

 

Art. 10º - A Polícia Militar deve atuar de forma ostensiva na fiscalização das regras deste Decreto, mediante atuação direta ou por auxílio aos agentes fiscais municipais.

§ 1º O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas ensejará aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive multas e interdição temporária, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

 

Art. 11º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

 

Art. 12º - O presente Decreto entra em vigor a partir de 15 de setembro de 2020 e com prazo indeterminado de vigência, revoga-se disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia/ MT, 14 de setembro de 2020.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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