Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Decretos\DECRETO MUNICIPAL Nº 103 DE 13 DE AGOSTO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 103 DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Publicado em: 14/08/2020 - 07:48:53

“Decreta medidas temporárias restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus no território do Município de Curvelândia/MT, e dá outras providências”.

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

 

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

 

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados a pandemia da COVID-19.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto atualiza as diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus, face ao cenário de disseminação do vírus, sem prejuízo das ações definidas pelos decretos municipais anteriores, válidas em todo o território de Curvelândia/MT, até determinação em contrário.

 

Art. 2º Fica determinada a proibição de locomoção (toque de recolher) de qualquer cidadão no território do Município de Curvelândia/MT, no período compreendido entre as 22h:00m às 05h:00m, de 14 de agosto à 31 de agosto de 2020.

 

Parágrafo único: Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário das 22h00min às 05h00min, nas seguintes circunstancias:

 I. para fins de acesso aos serviços industriais, essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.

II. quando em trânsito decorrente de retomo e/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodoviário de Curvelândia/MT.

III. Para as entregas via delivery até as 22h00min.

 

Art. 3º Está proibido atividade de lazer que cause aglomeração, tais como shows, jogos de futebol, cinema, teatro, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares e congêneres, com intensa e especial fiscalização pelos agentes fiscais, inclusive com apoio policial. Fica recomendada que as reuniões obedecerão ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação.

Art. 4º Manutenção do funcionamento em capacidade plena apenas dos serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, possibilitada a comercialização por meio virtual de serviços e produtos, mediante entrega por delivery até as 22:00 (vinte e duas horas), quando for o caso. Incluindo o exercício da advocacia, os serviços de contabilidade e os meios de hospedagem.

 

Art. 5º As feiras livres poderão funcionar de segunda-feira aos domingos, seguindo todas as medidas abaixo, bem como as demais do artigo 8º deste Decreto:

 

§ 1º O feirante fica obrigado a manter o distanciamento de no mínimo 50 m (cinquenta metros) entre as bancas de produtos/itens.

§ 2º Em locais públicos (igrejas e praças) fica proibido essa atividade comercial.

§ 3º Esse tipo de atividade descrita no caput, não poderá atrapalhar o trânsito de veículos e pessoas nas ruas, seguindo as normas de trânsito.

 

Art. 6º Os serviços e as atividades não essenciais privadas e os demais serviços e atividades, funcionarão com, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da respectiva capacidade, possibilitada a comercialização por meio virtual de serviços e produtos, mediante entrega por delivery até as 22:00 (vinte e duas horas), quando for o caso.

 

Art. 7º É permitido a entrega por delivery ou retirada no local até as 22:00 (vinte e duas horas), que somente poderá ser realizada de gêneros alimentícios e por funcionário devidamente uniformizado.

 

Art. 8º Permanecem inalteradas as seguintes medidas:

 

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) recomenda a não realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g)  garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

 

Art. 9º A Polícia Militar deve atuar de forma ostensiva na fiscalização das regras deste Decreto, mediante atuação direta ou por auxílio aos agentes fiscais municipais.

§ 1º O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas ensejará aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive multas e interdição temporária, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

 

Art. 10 As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

 

Art. 11 O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.

 

 Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia/ MT, 13 de agosto de 2020.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
Visualizações: 165
Palavras chavesdecretos.
Veja Também
Esta página teve 369597 visitas desde 04/11/2012 - 13:22:04 hs.