Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Decretos\DECRETO MUNICIPAL Nº 095 DE 31 DE JULHO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 095 DE 31 DE JULHO DE 2020
Suspensão das atividades escolares e transporte escolar municipal até 30 de setembro de 2020

Publicado em: 31/07/2020 - 14:19:21

“Dispõe sobre os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades escolares, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território do Município de Curvelândia Mato Grosso”.

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município.

 

 CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19) e objetivando a proteção da coletividade;

 

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

 

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais.

 

D E C R E T A.

 

 

Art. 1º Este decreto estabelece nova medida excepcional de enfrentamento da calamidade em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19, atendendo o dever do Município de prevenir a contaminação e a expansão por coronavírus dos cidadãos Curvelandenses.

 

Art. 2º. No âmbito municipal as atividades escolares e transporte escolar municipal permanecem suspensos até 30 de setembro de 2020, podendo ser prorrogado.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 31 de julho de 2020.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Decreto Nº 092 de 31-07-2020--Suspensão aulas - Covid 19 - Publicado em: 31/07/2020 [pdf]
    Download (Tamanho: 354.42 KB)   
Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
Visualizações: 145
Palavras chavesdecretos.
Veja Também
Esta página teve 360867 visitas desde 04/11/2012 - 13:22:04 hs.