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DECRETO MUNICIPAL Nº 88 DE 10 DE JULHO DE 2020

Publicado em: 10/07/2020 - 16:57:08

“Determina as medidas temporárias restritiva à circulação de pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus no território do Município de Curvelândia/MT, e dá outras providências."

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o Boletim Epidemiológico coronavírus  da Secretaria de Estado de Saúde- SES, do dia 09 de julho de 2020, onde esse município entra-se em nível de risco baixo;

CONSIDERANDO que os casos confirmados e suspeitos de contágio ao coronavírus de acordos com os últimos Boletins Epidemiológicos da Secretaria Municipal de Saúde, tem instabilizados;

 

CONSIDERANDO que essa Prefeitura Municipal tem tomados várias medidas para combater a disseminação do coronavírus em seu território, além de decisões estratégicas para o combate à pandemia da COVID-19 e para a retomada gradual e planejada das atividades econômicas.

CONSIDERANDO a suspensão da liminar para o Município de Pontes de Lacerda/MT nos autos da Ação Civil Pública nos autos do Processo (PJE): 1001414-14.2020.4.01.3601 - provida pela a Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto atualiza as diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus, face ao cenário de disseminação do vírus, sem prejuízo das ações definidas pelos decretos municipais anteriores, válidas no território do Município de Curvelândia/MT, todavia com as alterações que seguem adiante, até determinação em contrário.

 

 

Art. 2º Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Curvelândia/MT (“Toque de Recolher”), no período compreendido entre 20h:00m às 05h:00m, de 13 de julho à 19 de julho de 2020, com possibilidade de prorrogação mediante reavaliação da autoridade competente.

 

Art. 3º Ficando proibido toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas.

Parágrafo único. No caso de descumprimento do caput deste artigo, em eventos particulares será responsabilizado o proprietário da residência, e em eventos públicos o promotor da festa ou proprietário do estabelecimento, respondendo o infrator cível e criminalmente.

 

Art. 4º Fica limitada a entrada de apenas uma pessoa por família em supermercados e outros estabelecimentos comerciais. A circulação de crianças (até 12 anos – ECA) está proibido.

 

Art. 5º Fica permitido a abertura de todos os estabelecimentos comerciais, o funcionamento, com número reduzido de 30% (trinta por cento) de capacidade total no local, com horário de funcionamento das 06:h00min até as 19:h00min.

§ 1º: Os bares, conveniências, carrinho de lanches (food truck), comércio informal e congêneres ficam autorizados apenas em regime de entrega em domicilio (delivery), devidamente identificados, até ás 21:h00min, ou retirada em balcão (take away), ficando vedado o consumo no local.

§ 2º: Os Restaurantes e Lanchonetes, deve seguir as determinações do caput desse artigo, bem como todas as medidas de prevenção do Ministério da Saúde. E ainda as determinações do § 10º deste artigo.

§ 3º: Fica vedado o consumo de bebidas alcoólicas em qualquer estabelecimento comercial.

§ 4º: Os supermercados, mercados, mercearias além controlar o acesso de pessoas a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, atendimento exclusivamente de 03 (três) clientes por caixa em funcionamento.

§ 5º: Está proibido a circulação de crianças (até 12 anos – ECA) em estabelecimentos comerciais e em praças, parques e academias públicas.

§ 6º: Os estabelecimentos comerciais considerados como atividades essenciais, (em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 e suas alterações posteriores), funcionarão aos sábados das 06:h00min às 19:h000min (deverá fechar suas portas e encerrar o atendimento presencial). E os estabelecimentos com atividades consideradas como não essenciais 06:h00min às 12:h000min

 

 

§ 7º Aos profissionais que prestam serviços em salões de beleza, barbearias e estéticas, fica autorizado o atendimento individual e exclusivamente com agendamento prévio, para evitar aglomerações nos estabelecimentos.

§ 8º: Agências bancárias, lotéricas, agencia de Correios, Serviços públicos de notas e registros, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, preferencialmente por agendamento.

§ 9º: Fica terminantemente proibido o trabalho aos domingos e feriados, inclusive delivery.

I. Excetuam-se da proibição do trabalho aos domingos e feriados:

a) Fica autorizado o funcionamento dos Postos de Combustíveis e Farmácias/Drogarias.

b) As indústrias que trabalham em turnos ininterruptos poderão funcionar normalmente aos sábados, domingos e feriados.

c) A Celebração de cultos/missas em templos religiosos, desde que observado o horário das 06h e 00min às 19h e 00min.

§ 10º: Todo estabelecimento privado ou público deve seguir obrigatoriamente as seguintes medidas:

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

 

Art. 6º As atividades religiosas de qualquer natureza e clubes sociais que outrora estavam impedidas de funcionar, poderão retomar as suas atividades a partir de 13 julho de 2020, observadas as seguintes restrições:

I. horário de funcionamento das 06h e 00min às 19h e 00min, com no máximo duas celebrações religiosas (cultos, reuniões etc.) diárias por turno (manhã, tarde e noite), abertas ou não ao público em geral, devendo ser respeitado o intervalo de 01h e 30min (uma hora e meia) entre as celebrações;

II. realização reiterada da higienização do local, bem como antes e após a realização de cada celebração religiosa;

III. respeito à lotação máxima de 30% da capacidade total do local, bem como distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra, observando a presença de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados), o que poderá ser feito por meio de adesivagem ou outro tipo de marcação;

IV. oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como água e sabão líquido e/ou álcool em gel 70%;

V. utilização de máscaras pelos frequentadores das celebrações religiosas;

VI. controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, e na hipótese de formação de filas, deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas.

VII. Os voluntários e/ou funcionários dos locais que forem realizar o controle do fluxo de pessoas devem utilizar máscaras; 

VIII. afixação de cartazes informativos e educativos referentes às medidas de prevenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) em lugar facilmente visível ao público.

IX. a diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, devendo se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local; 

X. antes, durante e depois da realização das celebrações religiosas, devem ser evitados apertos de mãos, abraços e outras formas de contato físico;

XI. sempre que possível, realizar a transmissão das celebrações pelas redes sociais disponíveis;

XII.  proibição e o controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, bem como crianças, (a pessoa até doze anos de idade incompletos), visto que os encontros educativo e religioso e de outras atividades festivas e pastorais em geral estão suspensas;

 

Art. 7º Os estúdios de atividades físicas privadas e congêneres poderão retornar o funcionamento a partir do dia 13 de julho de 2020, horário de funcionamento das 06h e 00min às 19h:00min observância obrigatória das seguintes exigências:

I . manter um distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre os equipamentos;

II. os equipamentos devem ser higienizados com álcool gel ou álcool líquido 70º INPM antes e depois do uso de cada cliente;

III. disponibilizar álcool em gel, líquido 70º INPM ou outros produtos para desinfecção das mãos e calçados dos proprietários, colaboradores, treinadores e dos clientes;

IV. ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, superfícies, maçanetas e banheiros, bem como reforçar as medidas de higienização dos ambientes internos e externos do estabelecimento, utilizando-se de água sanitária ou cloro para desinfecção dos ambientes;

V. os locais terão de ficar arejados e com boa ventilação;

VI. os atendimentos devem ser agendados previamente de forma a evitar a aglomeração;

VII. posicionar kits de limpeza em pontos estratégicos das áreas de musculação e peso livre, contendo toalhas de papel e produto específico de higienização para que os clientes, caso queiram ou tenham necessidade, possam usar nos equipamentos de treino, como colchonetes, halteres, máquinas, equipamentos e outros;

VIII.  no mesmo local, deve haver orientação para descarte imediato das toalhas de papel;

IX. uso obrigatório de máscaras, mesmo que artesanal, por proprietários, colaboradores, treinadores e clientes, bem como de todos que estiverem no estabelecimento;

X. não está autorizado as atividades coletivas;

XI. ampliar a higienização prevista neste artigo aos bebedouros, recomendando aos clientes o uso de garrafas próprias;

XII. não permitir em hipótese alguma o compartilhamento de equipamentos antes de ser devidamente higienizado;

XIII. a obrigatoriedade da abertura de todas as janelas e portas do estabelecimento, contribuindo para renovação do ar, mesmo que possua ambiente refrigerado;

XIV. a obrigatoriedade de construção de Plano de Atuação e Prevenção à Disseminação do COVID-19 por cada um dos estabelecimentos desse segmento;

XV. isolamento de aparelhos de linha cardiovascular, como esteiras e elípticos, pois estudos apontam que o indivíduo que faz caminhada ou corrida, se portador assintomático do SARS-CoV-2, pode espalhar o vírus por uma área maior. O isolamento consiste em colocar fitas resistentes e fitas zebradas;

XVI. Duração máxima de uma hora de ocupação para cada turma, com intervalo de uma hora e trinta minutos entre as turmas.

 

Parágrafo único: O não cumprimento de qualquer medida constante nos artigos 6º e 7º, deste Decreto, acarretará na interdição imediata e temporária dos estúdios de atividades físicas privadas e congêneres e ou templos religiosos, da seguinte forma:

I – Primeira interdição: paralisação dos estúdios de atividades físicas privadas e congêneres ou religiosas por 02 (dois) dias;

II – Segunda interdição: paralisação dos estúdios de atividades físicas privadas e congêneres ou religiosas por 05 (cinco) dias;

III – Terceira interdição: paralisação dos estúdios de atividades físicas privadas e congêneres ou religiosas por 10 (dez) dias;

§1º. A reabertura dos estúdios de atividades físicas privadas e congêneres ou templo religioso será automática, após transcorrido o prazo integral de interdição;

§ 2º. O funcionamento dos estúdios de atividades físicas privadas e congêneres ou templo religioso antes de cumprido o prazo de interdição temporária, acarretará na suspensão do Alvará de Funcionamento e ou Alvará Sanitário pelo prazo de 15 (quinze) dias, contabilizados a partir da data da constatação do descumprimento.

 

Art. 8º Fica mantido os termos do DECRETO MUNICIPAL Nº 080 DE 01 DE JULHO DE 2020 que “Determina medidas administrativas de forma temporária na Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT”.

 

Art. 9º Somente será permitida a circulação de pessoas no território de Curvelândia/MT, mediante utilização de máscara facial, ainda que artesanal.

 

Art. 10 Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, Lei Estadual nº 11.110/2020, ficando sujeitas ainda as penas por violação dos Art. 132, 268 e 330, todos do Código Penal Brasileiro.

 

 

Art. 11 O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 13 de julho de 2020.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 10 de julho de 2020.

 

 

 

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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