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DECRETO MUNICIPAL Nº 087 DE 08 DE JULHO DE 2020
Prorroga o Decreto Municipal nº 080 de 01 de julho 2020

Publicado em: 08/07/2020 - 12:50:49

“Prorroga o Decreto Municipal nº 080 de 01 de julho 2020 – que “Determina medidas administrativas de forma temporária na Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT”, e da outras providências.”

  

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

  

CONSIDERANDO o DECRETO MUNICIPAL Nº 86 DE 08 DE JULHO DE 2020 - “Prorroga o Decreto nº 078 de 30 de junho de 2020 que Decreta medidas temporárias quarentena coletiva obrigatória visando a contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 no Município de Curvelândia/MT.”

 

CONSIDERANDO o Art. 5º (Decreto Municipal n. 78/2020) – “No âmbito do Poder Executivo Municipal, ficam suspensos o atendimento ao público, em todas as secretárias e departamentos da administração Pública Municipal, direta e indireta, com exceção da Secretária Municipal de Saúde, Secretária de Obras e Serviços Públicos e Departamento de Licitação”.

 

DECRETA:

 

Art. - Fica prorrogado até o dia 12 de julho de 2020 os efeitos do Decreto Municipal nº 080 de 01 de julho de 2020, que “Determina medidas administrativas de forma temporária na Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT”.

 

Art. - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 09 de julho de 2020 a 12 de julho de 2020, com possibilidade de prorrogação mediante reavaliação da autoridade competente.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 08 de julho de 2020.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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