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DECRETO MUNICIPAL Nº 86 DE 08 DE JULHO DE 2020
Prorroga o DECRETO MUNICIPAL Nº 78 DE 30 DE JUNHO DE 2020

Publicado em: 08/07/2020 - 12:47:23

Prorroga o DECRETO MUNICIPAL Nº 78 DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Decreta medidas temporárias de quarentena coletiva obrigatória visando a contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 no Município de Curvelândia/MT.

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que por força da Ação Civil Pública nos autos do Processo (PJE): 1001414-14.2020.4.01.3601 - provida pela a Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal, a decisão proferida em 29 de junho de 2020, na qual determinou que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas os municípios requeridos cumpram a liminar, adoção de medidas urgentes e restritivas, necessárias para conter o avanço da contaminação que coloca em risco a saúde pública - medidas temporárias de isolamento social restritivo (lockdown).  “Eventual descumprimento da ordem judicial implica em apuração da responsabilidade pessoal das autoridades ou gestores nas esferas cível (corresponsabilização por eventuais danos decorrentes de suas condutas) e por improbidade, bem como de multa cominatória de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de descumprimento, ou por ato de violação”.

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 3º da Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que preconiza que para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas: isolamento, quarentena e determinação de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, dentre outros, sendo que, com fundamento no §4º do mesmo dispositivo as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei;

CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso determinou medidas para o enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, sendo que recentemente publicou o Decreto nº 522/2020 (com alterações feitas pelo Decreto nº 532/2020), por meio do qual instituiu classificação de risco e atualizou as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da Covid-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO as constantes declarações públicas do Secretário Estadual de Saúde à imprensa, acerca do iminente colapso do sistema público e privado de saúde, pela ausência de leitos de UTI, insumos e até mesmo de profissionais de saúde; ausência de medicamento e vacina para tratamento do Covid-19; e as publicações da comunidade científica nacional e internacional, de que a forma mais eficaz de conter a pandemia é o isolamento social;

 CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobrea a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória Conjunta nº. 001/2020 do Ministério Público de mato Grosso Promotorias de Justiça das Comarcas da Região Oeste.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado a determinação da quarentena coletiva obrigatória em todo o território do Município de Curvelândia/MT, ou seja, a proibição de locomoção de qualquer cidadão, até o dia 12 de julho de 2020, com possibilidade de prorrogação mediante reavaliação da autoridade competente. Ficando proibido, também, toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas.

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 4º do o DECRETO MUNICIPAL Nº 78 DE 30 DE JUNHO DE 2020:

 

Art. 4º Os estabelecimentos excepcionados da quarentena obrigatória, funcionarão em horário diferenciado, de segunda a sexta, das 6h às 18h, (deverá fechar suas portas e encerrar o atendimento presencial) e aos sábados das 6h às 15h (deverá fechar suas portas e encerrar o atendimento presencial).

§ 1º Aos domingos e aos feriados fica proibido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, inclusive de restaurante, lanchonetes, padarias, sorveterias, bares, conveniências, carrinho de lanches (food truck), comércio informal e congêneres.

§ 2º Fica autorizado o funcionamento aos domingos e aos feriados Postos de Combustíveis e Farmácias/Drogarias.

§ 3º As indústrias que trabalham em turnos ininterruptos poderão funcionar normalmente aos sábados e domingos.

 

Art. 3º Fica limitada a entrada de apenas uma pessoa por família em supermercados e outros estabelecimentos comerciais.

 

Art. 4º Demais disposições do DECRETO MUNICIPAL Nº 78 DE 30 DE JUNHO DE 2020, permanecem em vigor.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário do DECRETO MUNICIPAL Nº 78 DE 30 DE JUNHO DE 2020.

 

Art. 6º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 09 de julho de 2020.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 08 de julho de 2020.

 

 

 

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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