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DECRETO MUNICIPAL Nº 076 DE 26 DE JUNHO DE 2020
Prorroga o Decreto Municipal nº 049 de 30 de abril de 2020

Publicado em: 26/06/2020 - 10:17:54

Prorroga o Decreto Municipal nº 049 de 30 de abril de 2020 – que “Determina medidas administrativas de forma temporária na Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT”, e da outras providências.”


SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município.

 

 

CONSIDERANDO o DECRETO MUNICIPAL Nº 045 DE 20 DE ABRIL DE 2020 - Declara situação de “Calamidade Pública” no Município de Curvelândia,

 

CONSIDERANDO o DECRETO MUNICIPAL Nº 046 DE 23 DE ABRIL DE 2020 - Determina Medidas Administrativas de Contingenciamento dos gastos para o enfrentamento dos reflexos econômicos da Pandemia do novo Coronavírus no âmbito do Município de Curvelândia Estado de Mato Grosso.

 

CONSIDERANDO a alteração das circunstâncias fáticas que motivaram os decretos anteriores, notadamente o agravamento da pandemia do Coronavírus neste município de Curvelândia, o que demanda a necessidade de adoção de novas medidas.

D E C R E T A.

 

Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 31 de agosto de 2020 os efeitos do Decreto Municipal nº 049 de 30 de abril de 2020, que “Determina medidas administrativas de forma temporária na Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT”.

 

Art. 2º.  Fica estabelecido que todas as Secretarias e os Departamentos da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT, realizará atendimento ao público apenas das 07:00 horas as 11:00 horas.

 

Art. 3º. Demais disposições do Decreto Municipal nº 049 de 30 de abril de 2020, permanecem inalterados.

 

Art. 4º. Revoga-se disposições em contrário.

 

Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 29 de junho de 2020.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 26 de junho de 2020.

 

 

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SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Curvelândia
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Palavras chavesdecretos.
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